materia nº 55/2021

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REQUERIMENTO Nº 055/2020
des a Secretária de
Ementa: Solicita informaç' E
Educação sobre a execução da Lei n
1.143/2017, que “Dispõe sobre à instalação de
câmeras de monitoramento de segurança nas
escolas públicas municipais e cercanias”.
E Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
A vereadora que a este subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais e
legais, REQUER a Vossa Excelência, após anuência do Plenário, o envio do presente
expediente ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA, com cópia
a Ilma. Secretária Municipal de Educação, Sra. LUCIA MARTINS, solicitando informações
sobre a possibilidade de executar o que determina a Lei nº 1.143/2017, que “Dispõe sobre a
instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e
cercanias”.
a JUSTIFICATIVA
É com interesse de garantir a integridade e a segurança dos alunos, professores e
outros servidores das escolas públicas municipais que propus aos meus pares Projeto de Lei
para a instalação de câmeras de segurança nas dependências e cercanias de todas as unidades
públicas de ensino. Projeto esse aprovado e posteriormente sancionado pelo Executivo
Municipal através da Lei nº 1.143/2017.
Entristece-nos saber que passados cerca de três anos e meio da publicação da
referida lei, nenhuma câmera ainda foi instalada nas Escolas.
Vale lembrar que a instalação dos equipamentos de segurança significa não
apenas um modo de desestimular a ação de agentes delituosos em nossas escolas, mas valerá
para elucidar e apurar delitos praticados nas cercanias, auxiliando, assim, o trabalho policial
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 — Cx Postal 041 Ei
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Os atuais índices de criminalidade amedrontam cada vez mais a população. Hoje,
não se vive sem o medo constante da violência. E necessário estabelecer um sentimento de
segurança.
O investimento na medida proposta também significa atuar na prevenção do
aliciamento de nossos jovens para o uso ou envolvimento com as drogas.
São essas as nossas justificativas.
Sala das sessões da Câmara Municipal, em 09 de março de 2020.
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Verônica Senta da Silva Eh FOR
Vereadora 2 K J RM EA
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