materia nº 162/2021

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Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
O ESTADO DORIOGRANDEDONORTE |
“REQUERIMENTO Nº 162/2021
Ementa: Convocação dos Agentes
Comunitários de Saúde aprovados no último
concurso do município.
Sr". Presidente, Srs. Vereadores,
Os vereadores que a este subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais e
legais, REQUER a Vossa Excelência, após anuência do Plenário, o envio do presente
expediente ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ FIGUEIREDO VARELA, solicitando que
o mesmo viabilize junto aos órgãos competentes, a convocação dos Agentes Comunitários de
Saúde aprovados no último concurso do município.
JUSTIFICATIVA
Considerando a importância dos Agentes de Saúde, enquanto um elo de
articulação entre a comunidade e os serviços de saúde;
” Considerando que no enfrentamento à Covid-19, a participação dos agentes se
tornou fundamental na busca ativa por pacientes sintomáticos, na multiplicação de
informações, além das contínuas visitas domiciliares - dando continuidade aos serviços
essenciais dos PSFs e apoio na organização do fluxo de atendimentos dos pacientes com
sintomas de síndrome gy:pal e Covid-19 nas unidades de saúde;
Considerando que a Lei Municipal nº 1,185/2019 criou 101 cargos de Agentes de
Saúde e hoje contamos apenas com 63 desses cargos ocupados;
Considerando que apesar de terem sido oferecidas 20 vagas no último concurso e
que a deficiência hoje são de 38 profissionais;
Considerando que todas as áreas do município estão descobertas, seja por que
nunca contaram com o serviço (caso do Bosque das Colinas que tem mais de duas mil
idências, e sem nenhum agente de saúde), seja por conta de número insuficiente de
Rua 7 de setembro, 20 — Centro — São José de Mipibu/RN — CEP: 59.162-000
(84) 32732441 | 32733526 — Caixa Postal 041 ARY
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.1 16.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
profissionais, tendo em vista os casos de vacância por morte OU Transferência (a exemplo de
Pium com o falecimento do agente Samuel, há anos, além de comunidades como Sítio
Malhada, Sítio Boa Vista, Sítio Bela Vista e o conjunto Emesto da Rocha em Laranjeiras do
Abdias que com o falecimento do agente Erivan Araújo e O afastamento por licença médica
do agente Vital que deixou toda aquela população desassistida);
Considerando que alguns profissionais da educação que realizaram O concurso
público já foram convocados;
Considerando que existe a expectativa de no mês de junho, conforme anúncio em
redes sociais, os agentes de segurança também serem convocados;
Faz-se nece: sário que os Agentes de Saúde, que passaram no último concurso,
também sejam convocados o mais rapidamente possível para suprir as necessidades do
município. É
Assim, contamos, uma vez mais, com O indispensável apoio de nossos nobres
pares para a aprovação desta relevante propositura.
Sala das sessões da Câmara Municipal, em 18 de maio de 2021.
LT, E ZA
* Luiz Manoel da Costa
Vereador
| dos Ms
Daniel Eéfreira CaJdas
Vereador
LMN O
Verônica Senra da Silva
Vereadora
Kóia, feixdo Geopim
Rui
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