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Presidente “PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
REQUERIMENTO Nº 199/2021
Ementa: Informações sobre recuperação e
reforma das instalações físicas da Escola
Estadual Hilton Gurgel de Castro (CAIC).
Sra. Presidente, Srs, Vereadores,
A vereadora que a este subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais e
legais, REQUER a Vossa Excelência, após anuência do Plenário, o envio do presente
expediente a Exma. Governadora do Estado, Sra. FATIMA BEZERRA, com cópia ao Ilmo.
Secretário de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer — SEEC, Sr. GETÚLIO
MARQUES FERREIRA, solicitando informações sobre recuperação e reforma das
instalações físicas da Escola Estadual Hilton Gurgel de Castro (CAIC).
JUSTIFICATIVA
Considerando que desde sua fundação, em 1993, não houve nenhuma manutenção
na estrutura da escola acima referenciada;
Considerando que em dois de agosto de 2016, o então governador Robinson Faria
empenhou R$ 2,237 milhões para a recuperação e reforma das instalações físicas da referida
escola, com o compromisso de que o ano letivo de 2017 seria iniciado com esta obra
concluída, o que não aconteceu;
Considerando que em abril de 2018, o Ministério Público do Rio Grande do Norte
(MPRN), através de ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de São José de
Mipibu, conseguiu na Justiça potiguar o bloqueio de R$ 3,6 milhões das contas do Estado e a
intimação do governador e da secretária estadual de Educação para que apresentasse no prazo
de 15 dias o projeto básico e executivo necessários à reforma da escola;
Considerando que a ação civil pública tramitava desde o ano de 2014, sem que o
Estado tenha empregado esforços para solucionar o grave problema de infraestrutura da
Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59.162-000 EE ”
(84) 32732441 - 32733526 — Caixa Postal 041 Esse A
MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
unidade de ensino. Os problemas, na verdade, foram detectados muito antes. Em 2011,
quando a escola foi vistoriada por um engenheiro da Secretaria Estadual de Educação, quando
chegou a ser elaborada uma proposta orçamentária para as reformas. No entanto, nada foi
feito para executá-las — inclusive, sequer existia processo de licitação aberto para a realização
das obras;
Considerando que a nova gestão estadual assumiu em 01 de janeiro de 2019 e até
o presente também nada fez para resolver o problema que se arrasta a anos do CAIC de São
José,
Considerando que na escola são mais de 600 alunos matriculados, nas
modalidades de Ensino Fundamental, Ensino Médio, Ensino Integral e EJA, distribuídas nos
turnos matutino, vespertino e notumo e ainda professores, servidores efetivos e terceirizados;
Considerando que a situação precária da estrutura física, com problemas
recorrentes de infiltrações, falta de pintura, problemas nas instalações elétricas e hidráulicas,
sem falar no matagal em torno da escola colocam em risco estudantes, professores e demais
profissionais que trabalham no local;
Considerando que o funcionamento de uma escola nas condições apresentadas,
significa ofertar um ensino sem qualidade e irregular, desobedecendo aos princípios dispostos
na Constituição Federal, que se traduzem no respeito à dignidade da pessoa humana e no
exercício da cidadania;
Considerando que uma estrutura deficiente torna as atividades de alunos e
professores mais complicadas, principalmente se as aulas voltarem a ser presenciais, e pode
contribuir, inclusive, com a evasão de estudantes;
Faz-se e imprescindível à apresentação do presente requerimento.
São essas as minhas justificativas.
Sala das sessões da Câmara Municipal, em 01 de junho de 2021.
EEE MA.
Verôni a da Silva
Vereadora