materia nº 219/2021

MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
REQUERIMENTO Nº 219/2021
Ementa: Informações sobre a elaboração
do Código de Posturas e Obras do
Município.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
A vereadora que esta subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais e legais,
REQUER a Vossa Excelência, após anuência do Plenário, o envio do presente expediente ao Exmo.
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ DE FIGUIREDO VARELA, solicitando informações sobre a elaboração
do Código de Posturas e Obras do Município.
JUSTIFICATIVA
Através do Requerimento nº 193/2014 de minha autoria, foi solicitado ao gesto da época,
a elaboração do Código der Postura e Obras do Município tendo em vista que o mesmo é o
instrumento que visa regulamentar a vida do cidadão no município. Ele regula a organização, o
desenvolvimento e o funcionamento das atividades comerciais e o exercício dos direitos do cidadão
visando o bem estar geral.
No referido requerimento se solicitou a criação de uma comissão pelo Prefeito Municipal
com representantes de vários segmentos da sociedade com a tarefa de discutir os principais pontos e
elaborar um anteprojeto. Depois futuramente, a Câmara viria a receber o projeto para fazer sua parte
também, sendo que passados 7 anos nenhuma informação foi dada a esta Casa Legislativa.
Vale salientar que o Código de Posturas é fundamental para organizar a cidade. Por
exemplo, será regulamentada a forma de como será utilizado o espaço público, a colocação de trailers,
a higiene das ruas, a colocação de caçambas, retirada de entulhos, a feira livre. O Código de Posturas é
como se fosse a regra de condomínio da cidade. Ele organiza quem pode fazer o que, ele estabelece
normas de convivência e regras mínimas de organização, proteção e defesa de todos os direitos e
APRUVADO
Sessão ds Ss) arms
Ss iesidgente
MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09,116.096/0001-22 .
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
anda , ' sela. é ento
deveres que todos os cidadãos c o poder público devem respeitar e cumprir, Ou seja, é docum
importantíssimo para a organização da cidade.
: 341 sas : icitação para que providências
Tendo e vista a nova administração municipal, reitero a solicitação para que pr
seja tomadas paras a elaboração do Código de Postura e Obras do município
São essas as minhas justificativa.
Sala das Sessões da Câmara Municipál, em 13 de julho de 2021.
o
AMA So
Verônica-Senra da Silva ECA
Sa
E
sa PS
- O >