materia nº 109/2021

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INDICAÇÃO Nº 109/2021
Ementa: Implantação da Delegacia
Especializada de Defesa da Mulher (DEAM) no
município de São José de Mipibu-RN.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
Dad A vereadora que a este subscreve, apresenta a Vossa Excelência, nos termos do art. 214
do Regimento Interno, a presente indicação, sugerindo a Exma. Governadora do Estado, Sra. FATIMA
BEZERRA, que a mesma viabilize junto a Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa
Social - SESED a implantação da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher (DEAM) no município
de São José de Mipibu-RN.
JUSTIFICATIVA
Considerando a inexistência da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher no
Município de São José de Mipibu-RN,
Considerando que no município existe somente a Delegacia de Polícia Civil para atender
. todos os tipos de ocorrências.
É) Considerando que Em 2020, a Coordenadoria da Mulher de São José de Mipibu realizou
221 atendimentos e fez 49 visitas domiciliares.
Considerando que este ano, de janeiro a abril, já foram 89 atendimentos e 11 visitas,
sendo 34, somente no mês de março.
Considerando que na maioria das vezes o agressor é o próprio convivente ou familiar, e
por conta disso, essas mulheres deixam de registrar as ocorrências, por medo, por falta de informação
e por vergonha, já que a maioria do efetivo policial é composta por homens.
Considerando que a Delegacia de Defesa da Mulher deverá ampliar o acesso das vítimas
à justiça e melhorar a qualidade do trabalho prestado com atendimento psicossocial e assistência social
para as mulheres vítimas de violência.
Considerando o objetivo de criar mecanismos próprios para a prevenção e coibição da
violência contra a mulher, seja ela física, psicológica, sexual, patrimonial, moral, social e religiosa
, a.
a7de Sc ; 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: K 7 , A
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu P: 59162-000 TELEFAX (84) 273-244] - Cx Postal 041 ( (e
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ÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Considerando que no inciso IV, do art.8º da Lei Maria da Penha nº 11.340/2006, no que
trata da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, consta: "a implementação
de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento
à Mulher”.
Considerando que a implantação da Delegacia da Mulher contribuirá para atendimento
mais humanizado às mulheres vítimas de violência, garantido um trabalho eficiente e a segurança tão
desejada pela nossa população.
Sugerimos o pleito acima e contamos com a sensibilidade da Governadora do Estado em
tornar realidade o anseio da população mipibuense.
São essas as minhas justificativas.
Sala das sessões da Câmara Municipal, em 18 de maio de 2021.
—
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Verônica Sênrf/ da Silva
Vereadora