materia nº 71/2024

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Salad ativo, Cd. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
o 4107, QUTAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
z= pre, “PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
REQUERIMENTO Nº 071/2024
Ementa: Instituir a política de
conscientização sobre a dignidade
menstrual e a distribuição gratuita de
absorventes higiênicos nas escolas
municipais de ensino público no
Município.
Sra. Presidente, Srs. Vereadores,
A vereadora que a este subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais e
legais, REQUER a Vossa Excelência, após anuência do Plenário, o envio do presente
expediente ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA, com
cópia para o Ilmo. Secretário Municipal de Saúde, Sr. JEFFERSON SOUZA DE
OLIVEIRA, solicitando instituir a política de conscientização sobre a dignidade menstrual e
a distribuição gratuita de absorventes higiênicos nas escolas municipais de ensino público no
Município.
JUSTIFICATIVA
Notadamente, pensarmos na distribuição do absorvente à estudantes em situação
de vulnerabilidade é pensarmos em uma política voltada à saúde da criança e/ou adolescente.
Isso porque a estudante de família de baixa renda, ao receber o produto trocará seu absorvente
com mais frequência lhe oferecendo uma maior segurança, não recebendo o produto o
substituirá por um produto inadequado, fatos que poderão ocasionar infecções. Outro fato que
também acontece, é que a mestruação das crianças e adolescentes é irregular, chegando em
períodos em que elas não trazem absorventes . E quando essas situações ocorrem, são os
professores que socorrem as estudantes, doando o produto.
O absorvente é um ite4m essencial para as estudantes que mestruam, desde 2014 a
Organização das Nações Unidas (ONU), definiu o direito à higiene mestrual como uma
É
questão de saúde pública e de direitos humanos.
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu - CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 - Cx Postal 041
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
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Segundo pesquisas, à falta de absorventes causa evasão escolar, pois uma a cada
quadro alunas já faltaram aula por não poder comprar absorventes, com óbvias consequências
para o processo educacional e de socialização dessas alunas.
Existem dados alarmantes que muitas alunas já substituíram o absorvente por
papel higiênico, roupa velha ou toalha de papel, e muitas ultrapassam o tempo adequado para
a troca dos absorventes, o que segundo especialistas, pode causar danos à saúde íntima das
meninas.
A menstruação não pode ser motivo de constrangimento ou impedimento ao
acesso à educação. É dever do Poder Público criar políticas que promovam a igualdade de
oportunidades e o respeito à dignidade de todas as estudantes.
As medidas propostas na Minuta do Projeto de Lei em anexo visam exatamente
promover o bem-estar físico e emocional das estudantes das escolas públicas do município,
combatendo a desigualdade social e de gênero, a infrequência e a evasão escolar, bem como
prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar por motivos relacionados à pobreza
menstrual.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas.
São essas as minhas justificativas.
Sala das sessões da Câmara Mun cipal, em 23 de abril de 2024.
nf.
Verôni nra da Silva
Vereadora