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ns . ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
77 “CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
REQUERIMENTO Nº 072/2024
Ementa: Instituir a Carteira de
Identificação da pessoa com Fibromialgia
(CIPFIBRO) no âmbito do Município.
Sra. Presidente, Srs. Vereadores,
À vereadora que a este subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais e
legais, REQUER a Vossa Excelência, após anuência do Plenário, o envio do presente
expediente ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA, com
cópia para o Ilmo. Secretário Municipal de Saúde, Sr. JEFFERSON SOUZA DE
OLIVEIRA, solicitando instituir a Carteira de Identificação da pessoa com Fibromialgia
(CIPFIBRO) no âmbito do Município.
JUSTIFICATIVA
A síndrome da fibromialgia, conforme definição realizada pela Sociedade
Brasileira de Reumatologia é “uma síndrome clínica que se manifesta com dor no corpo todo,
principalmente na musculatura. Junto com a dor, a fibromialgia cursa com sintomas de fadiga
(cansaço), sono não reparador (a pessoa acorda cansada) e outros sintomas como alterações de
memória e atenção, ansiedade, depressão e alterações intestinais. Uma característica é a
grande sensibilidade ao toque e à compressão da musculatura pelo examinador ou por outras
pessoas",
Ainda, segundo a Sociedade Brasileira de Reumatologia, o problema atinge 2,5%
da população mundial. Estima-se que cerca de 5 milhões de pessoas no Brasil tem
fibromialgia, com predomínio feminino. Mulheres constituem o grupo mais atingido, sendo
que de sete a nove em cada dez casos são diagnosticados entre pessoas do gênero feminino.
A ABRAFIBRO (Associação Brasileira dos Fibromiálgicos) tem o intuito de
orientar e informar o paciente fibromiálgico de seus direitos ao tratamento adequado
multidisciplinar, conforme prevê a Portaria 1083/2012 do Ministério da Saúde.
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 - Cx Postal 041 [A
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.1 16.096/0001-22
Sendo assim. nos últimos anos. em esfera nacional tem se buscado dar a atenção
devida e conscientizar a população acerca da referida patologia, tanto é que, através da Lei
14233221, foi instituído o Dia Nacional de Conscientização € Enfrentamento da Fibromialgia,
celebrado no dia 12 de maio.
Portanto. com as carteirinhas, os portadores de Fibromialgia terão os seus direitos
assegurados, evitando eventuais constrangimentos, uma vez que não há evidências físicas
aparentes. Significa também mais conforto para as famílias e efetivação de seus direitos de
preferência de atendimento.
Anexa sugestão de Minuta de Projeto de Lei, tendo em vista que por criar
despesas ao erário público não nos compete legislar sobre a referida matéria.
Diante do exposto, contamos com O apoio dos nobres colegas.
São essas as minhas justificativas.
Sala das sessões da Câmara Municipal, em 23 de abril de 2024.
mA.
verdli£a dá Silva
Vereadora
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