materia nº 76/2024

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Na !ME AMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
REQUERIMENTO Nº 076/2024
Ementa: Informações sobre a possibilidade
de regulamentação da Lei Federal nº
13.935, de 2019, em nosso município.
Sra. Presidente, Srs. Vereadores,
Considerando a existência da Lei Federal nº 13.935, de 2019, que dispõe sobre a
prestação de serviço de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica,
promulgada em 11 de setembro de 2019;
Considerando que a referida Lei é fruto de um processo e de uma luta de vinte anos,
empreendida pelas categorias de psicólogas (os) e de assistentes sociais;
Considerando que ela representa e dá materialidade a uma consistente história de
desenvolvimento científico e de atuação profissional que foram se aperfeiçoando ao longo de décadas;
Considerando que os profissionais de psicologia e de serviço social atuam em uma
abordagem teórica e prática comprometida com a formação humana, em uma lógica construtiva,
inclusiva e participativa;
Considerando que em seu art. 2º a Lei determina que “Os sistemas de ensino disporão de
1 (um) ano, a partir da data desta Lei, para tomar as providências necessárias ao cumprimento de suas
disposições”;
Considerando que o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) já recomendou
que as Prefeituras de Apodi, Itaú e Severiano Melo passem a disponibilizar a prestação de serviços de
psicologia e de serviço social na rede pública municipal de educação;
Considerando que a recomendação leva em consideração a Lei nº 13.935/2019, que
assegura a inserção no quadro de servidores da rede de ensino do município de profissionais dessas
áreas e foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 20 de abril do corrente ano;
Considerando que esse dispositivo já foi matéria de minha autoria, discutida e aprovada
por esta Casa, através do Requerimento nº 133/2023 e que até o momento não obteve resposta.
A vereadora que a este subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais e legais,
REQUER, a Vossa Excelência, após anuência do Plenário, o envio do presente expediente a Ilma.
Secretária Municipal de Educação, Sra. LUCIA MARTINS, solicitando reiteradamente informações
sobre a possibilidade de regulamentação da Lei Federal nº 13.935, de 2019, em nosso município, com
as seguintes indagações:
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 - Cx Postal 041 (E
e
tá
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL I ”
CNPJ 09.116.096/0001-22
tar a Lei Federal nº 13.935, de 2019, que “dispõe
a) Existe a possibilidade de regulamen
licas de educação básica
sobre setaçã A] é
e a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes púb
em nosso município”? Se positivo, qual a previsão que isso ocorra?
b) Se negativo, justificar.
Sala das sessões da Câmara Munici 1. em 23 de abril de 2024.
y mA.
Verônica Senra da Silva
Vercadora