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E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
REQUERIMENTO Nº 106/2024
Ementa: Informações sobre o calendário 2024
dos Jogos Escolares do Município de São José
de Mipibu (JEMSJM).
Sra. Presidente, Srs. Vereadores,
A vereadora que a este subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais € legais,
REQUER a Vossa Excelência, após anuência do Plenário, o envio do presente expediente a Ilma.
Secretária Municipal de Educação, Sra. LUCIA MARTINS, solicitando informações sobre o
calendário 2024 dos Jogos Escolares do Município de São José de Mipibu (JEMSJM).
JUSTIFICATIVA
Considerado o Projeto de Lei de minha autoria nº 023/2023 aprovado por unanimidade
por esta Casa Legislativa.
Considerando que o mesmo foi sancionado pelo Prefeito Municipal através da Lei nº
1.319/2023, Publicado o Diário da Femum em 04 de setembro de 2023.
Considerado que o mesmo em seu art. 5º diz:
Art. 5º. As modalidades esportivas dos Jogos Escolares do Município
de São José de MipibuRN (JEMSJUM) serão estabelecidas e
regulamentadas em Portaria específica, publicada sempre no início do
ano letivo, contendo, detalhadamente, as orientações e os critérios das
categorias e modalidades esportivas individuais e coletivas, entre
outras determinações.
Considerando que já estamos em meados do ano e até o presente momento não houve
publicação de qualquer Portaria orientando sobre os jogos.
Solicito a informação acima referenciada.
São essas as minhas justificativas.
Sala das sessões da Câmara Municijal, em 04 de junho de 2024.
VA
Verônica Senra da Silva
Vereadora
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 — Cx Postal 041
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