materia nº 9/2024

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
. SY TE E Ste” CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
INDICAÇÃO Nº 009/2024
Ementa: Reitera Indicação nº 109/2021 e
123/2023 que solicitam a “Implantação da
Delegacia Especializada de Defesa da Mulher
(DEAM) no município de São José de Mipibu-
RN”.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
a Excelência, nos termos do art. 214
A vereadora que a este subscreve, apresenta a Voss
a presente indicação, sugerindo a Exma. Governadora do Estado, Sra. FATIMA
ado da Segurança Pública e da Defesa
efesa da Mulher (DEAM) no município
do Regimento Interno,
BEZERRA, que a mesma viabilize junto a Secretaria de Est:
Social - SESED a implantação da Delegacia Especializada de Di
de São José de Mipibu-RN.
JUSTIFICATIVA
Considerando a inexistência da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher no
Município de São José de Mipibu-RN.
siderando que no município existe somente à Delegacia de Polícia Civil para atender
Con!
todos os tipos de ocorrências.
Considerando o alto índice de ocorrências no município.
Considerando que na maioria das vezes o agressor é o próprio convivente ou familiar, e
por conta disso, essas mulheres deixam de registrar as ocorrências, por medo, por falta de informação
e por vergonha, já que a maioria do efetivo policial é composta por homens.
Considerando que a Delegacia de Defesa da Mulher deverá ampliar o acesso das vitimas
à justiça e melhorar a qualidade do trabalho prestado com atendimento psicossocial e assistência social
para as mulheres vítimas de violência.
Considerando o objetivo de criar mecanismos próprios para a prevenção e coibição da
violência co) : : o mai . , , a
ntra a mulher, seja ela física, psicológica, sexual, patrimonial, moral, social e religiosa.
Rua 7 d Z E
e Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 - Cx Postal 041
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
art.8º da Lei Maria da Penha nº 11.340/2006, no que
Considerando que no inciso TV, do
trata da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, consta: "a implementação
s Delegacias de Atendimento
de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular na
à Mulher”.
Considerando que a implantação da Delegacia da Mulher contribuirá para atendimento
mais humanizado às mulheres vítimas de violência, garantido um trabalho eficiente e a segurança tão
desejada pela nossa população.
Sugerimos o pleito acima e contamos com a sensibilidade da Governadora do Estado em
tornar realidade o anseio da população mipibuense.
São essas as minhas justificativas.
Sala das sessões da Câmara Munic)pal, em 26 de fevereiro de 2024.
UMA «
Verônica Senra da Silva
Vereadora
Rua 7 de Setembro, 20, Cej T - Pura
» dentro, São José de Mipibu - CEP; 59162-000 TELEFAX (84) 2735-2441 = Cx Postal Dát