materia nº 133/2023

DENPACcCHO
Lido no exi
Neve
( ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
“CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
REQUERIMENTO Nº 133/2023
Ementa: Informações sobre a possibilidade
de regulamentação da Lei Federal nº
13.935, de 2019, em nosso município.
Sra. Presidente, Srs. Vereadores,
Considerando a existência da Lei Federal nº 13.935, de 2019 (cópia anexo), que dispõe
o) sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica,
promulgada em 11 de dezembro de 2019;
Considerando que referida Lei é fruto de um processo e de uma luta de vinte anos,
empreendida pelas categorias de psicólogas (os) e de assistentes sociais;
Considerando que ela representa e dá materialidade a uma consistente história de
desenvolvimento científico e de atuação profissional que foram se aperfeiçoando ao longo de décadas;
Considerando que os profissionais de psicologia e de serviço social atuam em uma
abordagem teórica e prática comprometida com a formação humana, em uma lógica construtiva,
inclusiva e participativa;
Considerando que em seu art. 2º a Lei determina que: “Os sistemas de ensino disporão de
1 (um) ano, a partir da data de publicação desta Lei, para tomar as providências necessárias ao
cumprimento de suas disposições”.
A vereadora que a este subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais e legais,
REQUER a Vossa Excelência, após anuência do Plenário, o envio do presente expediente a Exma.
Secretário Municipal de Educação, Sra. LUCIA MARTINS, solicitando informações sobre a
regulamentação da Lei Federal nº 13.935, de 2019, em nosso município, com as seguintes indagações:
a) Existe a possibilidade de regulamentar a Lei Federal nº 13.935, de 2019, que "dispõe
sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica"
em nosso Município? Se positivo, qual a previsão para que isso ocorra?
b) Se negativo, justificar.
Sala das sessões da Câmara Municipal, em 25 de julho de 2023.
Verôni ATA
Vereadora )
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Lello LÃ PULL.
Ruá 7 de Setembro, 20, Centro, São José/de Mipitju — CEP: 59/62. TE 'AX (84) 273-2441 — Cx Postal 041
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