materia nº 5/2021

DE
MESPACHO
Lido no expediente da ET a
Sessão diário (o LE
dE MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
te CT “PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 009
Dispõe sobre a concessão de Título Honorífico de Cidadão Mipibuense ao
Senhor Johnny Mac Donald Lucas, proprietário da RCON Construções e Serviços e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE
MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos termos do Art 22, Inciso XIII da Lei
Orgânica Municipal, promulga o seguinte Decreto Legislativo.
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 22,
Inciso XIII, dispõe que compete privativamente à Câmara Municipal conceder o Título Honorífico
as pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante Decreto
Legislativo aprovado pela maioria de seus membros;
CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa reconhece que o Senhor
Jonny Mac Donald Lucas, efetivamente prestou e continua a prestar serviços que podem e devem
ser considerados como relevantes para este Município, especialmente na área de saúde pública.
DECRETA:
Art. 1º- Fica concedido o Título Honorífico de CIDADÃO MIPIBUENSE
ao Jonny Mac Donald Lucas, como forma de reconhecimento pelos relevantes serviços prestados
a este Município de São José de Mipibu/RN.
Art. 2º- A Câmara Municipal deverá proceder à confecção e entrega de
uma Comenda (Diploma) representativa do Título ora concedida.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu, em 05 de
Agosto de 2021.
Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59.162-000
(84) 32732441 - 32733526 — Caixa Postal 041
'MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
JUSTIFICATIVA
O Senhor Jonny Mac Donald Lucas, mais conhecido
como Mequinho, Empresário bem sucedido na área de construções
e limpeza pública em diversos municípios do RN, inclusive em nossa
São José de Mipibu, vem prestando serviços de limpeza desde 2013,
quando ainda era a MAC Construções e Serviços até o ano de 2019,
onde gerava 35 empregos diretos para o povo Mipibuense. Agora
atualmente é a Empresa RCON Construções e Serviços, que presta
9 mesmo serviço, agora gerando 42 empregos diretos pra o povo
Mipibuense. Mequinho além de ser um Empresário, ele com toda
sua humildade, sempre foi uma pessoa amiga de todos nós,
respeitador e acima de tudo uma pessoa caridosa. Sempre
ajudando às pessoas necessitadas. Nada mais justo de que conceder
essa honraria de Título Honorífico de Cidadão Mipibuense, a este
Cidadão, que gera emprego e rendas para o nosso Município. Faz
Juz a essa comenda.
Rua 7 de setembro. 20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59.162-000
(84) 32732441 - 32733526 — Caixa Postal 041
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Comissão DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2021
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Decreto
Legislativo nº 005/2021 que “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão
Mipibuense ao Senhor Jonny Mc Donald Lucas, proprietário da RCON
construções e serviços e dá outras providências.”, de autoria do vereador Jean
Póggio Nerino.
A proposição em questão esteve em pauta na 6º sessão ordinária,
do segundo período.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu
à análise quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos
do artigo 104, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua
aprovação.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa
privativa do Legislativo Municipal.
Desta forma, o Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2021 em
exame está em condições de ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos
que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão manifesta-se
favorável à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2021.
Sala das Comissões, 23 de agosto de 2021.
V-d AL Al jo
Kériclis Alves Ribeiro Junior
Relator
Ve a Beni a da Silva aria Ducineide Rodrigues da Silva
Presidente Vice-Presidente