materia nº 55/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
” CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
INDICAÇÃO Nº 055/2024
Ementa: Inclusão na Lei Orçamentária para
2025 de recursos para aquisição de uniformes
escolares padronizados na rede municipal de
ensino.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
A vereadora que a este subscreve, apresenta a Vossa Excelência, nos termos do art. 214
do Regimento Interno, a presente indicação, sugerindo ao Prefeito JOSÉ DE FIGEIREDO VARELA,
com cópia para a, Ilmº Secretária Municipal de Administração, Sr”, FRANCINEIDE FREITAS
REBOÇAS, a inclusão na Lei Orçamentária para 2025 de recursos para aquisição de uniformes
escolares padronizados na rede municipal de ensino.
JUSTIFICATIVA
A educação pública de qualidade é uma das bandeiras do Poder Executivo Municipal,
visando a construção e desenvolvimento da comunidade por meio da implementação de medidas no
intuito de assegurar e melhorar o ensino público municipal, de forma a garantir o acesso e participação
igualitária a todos os alunos da rede municipal de ensino.
As ações para manutenção e melhoria da educação básica apresentam-se como essenciais
para a construção de uma sociedade mais igualitária e democrática de forma que deve ser priorizados
investimentos na seara da educação, a fim de construir uma comunidade escolar com maiores
oportunidades para os estudantes mipibuenses, a partir do ensino básico fornecido pelo Município.
Dessa maneira, a fim de aprofundar os mecanismos de atuação do Poder Público para a
garantia de educação plena e de qualidade pleiteia-se o fornecimento de uniformes a todos os alunos
da rede pública municipal de educação de forma gratuita.
Tal medida é amparada por diversos objetivos, tais quais: garantir tratamento igualitário a
todos os estudantes da rede de ensino municipal. Isto porque, as condições econômicas das famílias
dos alunos são diversas sendo que, muitas, apresentam dificuldades para aquisição de todos os
materiais escolares e uniformes exigidos para cada criança em todos os anos da grade escolar,
tornando-se uma despesa deveras oncrosa com prejuízo, muitas vezes, das despesas básicas do núcleo
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
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familiar, motivo pelo qual visa a presente medida minimizar tais diferenças sociais e econômicas
apresentadas dentro da esfera do ensino público municipal bem como, extirpar eventual
constrangimento e/ou tratamento vexatório a alunos que não detenham o uniforme, oferecendo
gratuitamente a todas as crianças, os uniformes escolares necessários para a vida estudantil, efetivando
a igualdade entre todos os alunos.
Mas, além do viés da inclusão social, resta claro que a padronização do uniforme
permitirá maior facilidade na identificação dos alunos, bem como, aumento do controle de entrada nas
instituições de ensino municipais, elevando a segurança em tais locais, eis que impedirá a eventual
entrada de pessoas estranhas e não matriculadas em referidas escolas.
A importância da uniformização dos alunos é patente, inclusive sendo medida já adotada
em diversos municípios brasileiros com sucesso, eis que tal medida resultou na minimização da evasão
escolar, elevação da distribuição de renda e rendimentos nas famílias mais carentes, configurando-se
como um projeto positivo e relevante para a educação municipal, motivo pelo qual se pretende sua
implantação neste município.
Assim, ante a necessidade e merecimento de investimentos em Educação, buscando
sempre o aprimoramento da rede de ensino municipal para fins de construção de uma sociedade justa e
democrática certo é que garantir que os alunos da rede municipal tenham condições dignas de acesso a
educação é um dever deste ente público e à medida que ora se propõe de distribuição gratuita de
uniformes é medida que objetiva a maior integração e participação dos alunos, garantia de segurança
dos mesmos, bem como, redução das disparidades socioeconômicas existentes em nossa comunidade,
fazem-se necessários estudos para viabilizar um Projeto de entrega de uniforme escolar padronizado
na rede municipal de ensino.
Para tanto faz-se necessário que conste na LOA recursos que possam prover as despesas
para execução do Projeto.
São essas as minhas justificativas.
Sala das Sessões da Câmara Munic al, em 14 de maio de 2024.
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MO
Verônita Senra da Silva
Vereadora