materia nº 195/2023

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
pe Co CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIP
/ “PALÁCIO ABEL IZAIAS”
“| CNPJ 09.116.096/0001-22
bo
REQUERIMENTO Nº 195/2023
Ementa: Informações sobre a regulamentação
da Lei Municipal nº 1.287/2022 que “Institui no
município de São José de Mipibu/RN o projeto
sobre a padronização das placas indicativas de
nomes de ruas e logradouros públicos, e dá
outras providências”.
Sra. Presidente, Srs. Vereadores,
€ A vereadora que a este subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais e legais,
REQUER a Vossa Excelência, após anuência do Plenário, o envio do presente expediente a Ilma.
Secretária Municipal de Meio Ambiente e planejamento Urbano, Sra. ALINE PA TRÍCIA
GONÇALVES. solicitando informações sobre a regulamentação Lei Municipal nº 1.287/2022 que
“Institui no município de São José de Mipibu/RN o projeto sobre a padronização das placas
indicativas de nomes de ruas e logradouros públicos, e dá outras providências”
JUSTIFICATIVA
Em 15 de agosto de 2022, o Projeto de Lei nº 021/2022 de minha autoria, foi sancionado
pelo Executivo Municipal através da Lei nº 1.287/2022.
Em seu art. 11 ficou determinado que “O Poder Executivo regulamentará esta lei
no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação”. A publicação foi feita no dia 19 do
é mesmo mês, no Diário da Femum, Edição 2848.
Ocorre que já se passou mais de ano e não tomamos conhecimento nem da
regulamentação, nem da aplicação da referida Lei e continuamos a ser procurados por
mipibuenses que reclamam constantemente da falta de identificação de suas ruas e os
transtornos causados principalmente no recebimento de correspondências, serviços de entrega,
socorro de ambulâncias e de outras necessidades.
Precisamos de uma cidade organizada, de fácil acesso.
São essas as minhas justificativas.
Sala das sessões da Câmara Municipal, em 07 de novembro de 2023.
y!
Verônica Vas da Ha gt
Vereadora