materia nº 12/2021

DESPA GHO
Lido no expediente d a
Sessão Ordinária do 72
Periodo Legislativo.
Sata das Sessões, dardo a 24
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
DECRETO LEGISLATIVO Nº. () e! WA
Dispõe sobre a concessão de Título de Mérito
Legislativo, ao Sr. GILMAR MATIAS DE
BARROS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, nos termos do arts. 51, XX e 76, ambos da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município, em seu art. 51, dispõe que compete
privativamente à Câmara Municipal conceder Título Honorífico às pessoas que tenham
reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo aprovado” pela
maioria de seus membros;
DECRETA:
Art. 1º. Fica concedido o Título Honorífico de MÉRITO LEGISLATIVO ao Sr. GILMAR
MATIAS DE BARROS, como forma de reconhecimento do trabalho que desenvolveu no
município de São José de Mipibu.
Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59162-000
(84) 32732441 - 32733526 - Caixa Postal 041
E ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
Art. 2º. A Câmara Municipal deverá proceder à confecção e entrega de uma Comenda
(Diploma) representativa do título ora concedida.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Dê-se Ciência.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, em 21 de outubro de 2021.
Ki eixoto Serafim
Vereadora
Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59162-000
(84) 32732441 - 32733526 - Caixa Postal 041
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
JUSTIFICATIVA
O Sr, Gilmar Matias foi vereador, e tem um serviço prestado nas comunidades do município, é um
homem temente a Deus, evangélico da Igreja Batista, é envolvido nas causas sociais, tem um trabalho
social muito intenso e presta serviços de grande relevância às comunidades e,ao nosso município.
Também atuou como funcionário público da saúde, sempre tratando a todos com muita cordialidade.
Se prontificando a ajudar dentro do possível.
Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59162-000
(84) 32732441 - 32733526 - Caixa Postal 041
. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
CoMmIssÃo DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Decreto Legislativo nº 012/2021
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Decreto
Legislativo nº 012/2021 que “Dispõe sobre a concessão de Título Mérito
Legislativo ao Sr. GILMAR MATIAS DE BARROS.", de autoria da vereadora
Kélia Peixoto Serafim.
A proposição em questão esteve em pauta na 172 sessão
ordinária, do segundo período.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu
à análise quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos
do artigo 104, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua
aprovação.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa
privativa do Legislativo Municipal.
Desta forma, o Projeto de Decreto Legislativo nº 012/2021 em
exame está em condições de ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos
que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão manifesta-se
favorável à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 012/2021.
Sala das Comissões, 08 de novembro de 2021.
Kériclis Alves Ribeiro Junior
Relator
Aa s
Verônica Ra Silva Maria Ducineide es da Silva
Presidente Vice-Presidente