materia nº 18/2021

' ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/ME 09.116.096/0001-22
DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/2021
Dispõe sobre a concessão de Título
Honorífico de CIDADÃ MIPIBUENSE a
Sra. SUSANIRA MARIA PRAXEDES
AMARAL.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNCIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos termos do Art. 22, XIII da Lei Orgânica
Municipal e Art. 74, |, “h” e Art. 202, ambos do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município, em seu art. 22, inciso
XIII, dispõe que compete privativamente à Câmara Municipal conceder Título Honorifico às
pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao município, mediante Decreto
Legislativo aprovado pela maioria de seus membros;
CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa reconhece que a Sra.
SUSANIRA MARIA PRAXEDES AMARAL, assistente social, efetivamente prestou e
continua a prestar serviços que podem e devem ser considerados como relevantes para
este município, especialmente na área da assistência social,
DECRETA:
Art. 1º. Fica concedido o Título Honorifico de CIDADÁ MIPIBUENSE a Sra.
SUSANIRA MARIA PRAXEDES AMARAL, como forma de reconhecimento pelos
relevantes serviços prestado a este município de São José de Mipibu/RN.
Art. 2º. A Câmara Municipal deverá proceder à confecção e entrega de uma
Comenda (Diploma) representativa do título ora concedido.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmar pal, 06 de dezembro de 2021.
DE LIMA
Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59.162-000
(84) 32732441 - 32733526 — Caixa Postal 041
. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.095/0001-22
Comissão DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Decreto Legisiativo nº 078/2021
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Decreto
Legislativo nº 018/2021 que “Dispõe sobre a concessão de Titulo de Cidadã
Mipibuense a Sra. SUSANIRA MARIA PRAXEDES AMARAL", de autoria da
vereadora Carla Simone Gomes de Lima.
A proposição em questão esteve em pauta na 19º sessão
ordinária, do segundo periodo.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu
à análise quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos
do artigo 104, inciso 1, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua
aprovação.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa
privativa do Legislativo Municipal.
Desta forma, o Projeto de Decreto Legislativo nº 018/2021 em
exame está em condições de ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos
que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão manifasta-se
favorável à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 018/2021.
Sala das Comissões, 22 de novembro de 2021.
dd al Mo qo.
Kériclis Alves Ribeiro Junior
Relator
salte! Silva Maria DD da Silva
Presidente ; Vice-Presidente