materia nº 152/2024

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salame “CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
as «PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
REQUERIMENTO Nº 152/2024
Ementa: Criar o Programa Municipal
“Computador do Professor da Rede
Básica” e dá outras providências.
Sra. Presidente, Srs. Vereadores,
A vereadora que a este subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais e
legais, REQUER a Vossa Excelência, após anuência do Plenário, O envio do presente
expediente ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA, com
cópia para a Ilma. Secretária Municipal de Educação, Prof. LUCIA MARTINS DE
MOURA, solicitando a criação do Programa Municipal “Computador do Professor da Rede
Básica” e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Não tem como falar em educação de qualidade sem mencionar meios que tenham
a intenção da informação atualizada e precisa com fins a nortear professores quanto aos
conteúdos, metodologias e objetivos em sala de aula, uma vez que “(...) o mundo vive um
acelerado desenvolvimento, em que a tecnologia está presente direta ou indiretamente em
atividades bastante comuns(...)” (PCN, 1998b, p. 138).
Razão que torna notório o papel que a esfera competente tem em discutir
referências como avanços € mudanças em seu cotidiano educacional, nos mais diversos
espaços e níveis de ensino.
Portanto, é de fundamental importância possibilitar ao docente à exploração de
toda uma demanda acelerada de recursos.
“Tecnologias digitais cada vez menores, mais leves e mais
rápidas garantem a portabilidade dos equipamentos (note e
netbooks, tablets, celulares etc.) e a flexibilidade de acesso
(uso —de wirelesse da computação nas nuvens),
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CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
independentemente do local em que as pessoas e as
informações estejam”. Kenski (2013, p. 62)
Neste sentido, possibilitar aos docentes o acesso aos notebooks no espaço escolar
é favorecer para o bom andamento do ano letivo na rede de ensino público municipal, pois
diante das urgências letivas, o dispositivo com a mesma função de um computador, não
necessita de tantos equipamentos interligados e propicia a mesma funcionalidade de um
computador.
Desta forma, é intencional uma produtividade maior em relação ao tempo
necessário ao estudo propriamente dito, em sala de aula, com recursos oferecidos pelo
notebook como facilitadores de tarefas e auxiliadores do ensino e da aprendizagem das
disciplinas propostas pela Base Nacional Comum Curricular -BNCC junto aos alunos
Anexa sugestão de Projeto de Lei, tendo em vista que por criar despesas ao erário
público não nos compete legislar sobre a referida matéria.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas.
São essas as minhas justificativas.
Sala das sessões da Câmara Municipal, em 29 de outubro de 2024.
A￾Verôni dé da Silva
Vereadora |
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MODELO DE DO PROJETO DE LEI
Dispõe sobre criação do Programa
Municipal “Computador do Professor da
Rede Básica”, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do
Município. Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no Município de São José de Mipibu-RN o programa
municipal “COMPUTADOR DO PROFESSOR DA REDE BÁSICA”.
$ 1º O Programa consiste na doação de notebooks aos Professores e Especialistas
da Rede Municipal de Ensino que atuam na Educação Infantil, Ensino Fundamental Anos
Iniciais e Educação Especial, da Educação Básica.
$ 2º A doação será realizada com encargo, ficando o beneficiário obrigado a
cumpri-lo;
$ 3º O encargo consiste no dever de utilizar o equipamento para oO
desenvolvimento das atividades inerentes ao cargo ou emprego, como também de restituir aos
cofres públicos o valor corrigido do equipamento, caso haja a rescisão do contrato de trabalho
antes do período de 05 (cinco) anos contados do recebimento.
$ 4º O valor a ser restituído corresponderá ao valor corrigido do equipamento
calculado de forma proporcional ao restante do tempo para completar 05 (cinco) anos.
$ 5º A doação dos equipamentos será realizada diretamente aos servidores que:
I. responderam ao questionário, encaminhado pela Secretaria Municipal de
Educação, referente a primeira etapa de doação, e, manifestaram interesse em receber a
ferramenta;
II. responderam afirmativamente em relação ao recebimento do equipamento na
consulta de repescagem realizada pela Secretaria Municipal de Educação;
III. assinarem o termo de adesão composto do ANEXO
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$ 6º Para fazer jus ao recebimento do notebook o servidor deverá estar em efetivo
exercício no momento da distribuição do equipamento.
$ 7º A doação será de 01 (um) notebook, nos termos das referências técnicas do
pregão eletrônico nº /2025.
Art. 2º As normas relativas aos critérios de seleção dos Professores, Professoras e
Especialistas para receberem a doação, referente a primeira etapa da doação, obedecem aos
recursos repassados para as ações do ensino, referentes aos 30% do FUNDEB.
Art. 3º Na segunda etapa de doação, os professores (as) que ministram aulas
presenciais na Educação Básica e na modalidade Educação de Jovens e Adultos, farão jus à
doação, desde que:
I. responderem afirmativamente o questionário a ser enviado pela Secretaria
Municipal de Educação;
II. estiverem em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino, no momento da
distribuição do equipamento;
III. assinarem o termo de adesão nos moldes do Anexo [.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário
São José de MipibwW/RN, — de de
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ANEXO |
Termo de Adesão para Recebimento em Doação com Encargos e Utilização de
Equipamentos
Descrição do Equipamento Valor
Declaração
Declaro para fins de RESPONSABILIDADE, que recebi nesta data o(s)
equipamento(s) acima citado(s) em perfeitas condições de uso, para ser utilizado no
desenvolvimento — das atividades — inerentes ao cargo OU emprego — de:
Declaro, ainda, que estou ciente que, em caso de exoneração, demissão, dispensa
e exercício de atividades distintas daquelas classificadas como profissionais da educação,
falecimento ou aposentadoria, deverei restituir aos cofres públicos o ao valor corrigido do
equipamento calculado de forma proporcional ao restante do tempo para completar 05 (cinco)
anos, contados do recebimento.
Nome:
Matrícula:
E-mail:
Cargo/emprego:
Fone:
RECEBI O EQUIPAMENTO/MATERIAL DESTE TERMO EM PERFEITAS
CONDIÇÕES
Assinatura do solicitante
Entregue por:
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