materia nº 192/2023

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CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
REQUERIMENTO Nº 4 1/2023
Ementa: Solicita que sejam feitos os estudos
necessários para firmar convênio a partir da
elaboração ce apresentação de projetos de
estruturação de lavanderias públicas, de uso
comunitário, com atividades formativas nas
temáticas de economia feminista e divisão
sexual do trabalho, junto a Secretaria Nacional
de Autonomia Econômica do Ministério das
Mulheres, conforme edital nº 02/2023, para o
município de São José de Mipibu.
[)
Sr”. Presidente,
O vereador que a este subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais e legais,
REQUER a Vossa Excelência, após anuência do Plenário, o envio do presente expediente ao
Exmo. Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ FIGUEIREDO VARELA, para que viabilize junto aos
órgãos competentes da municipalidade os estudos necessários para firmar convênio a partir da
elaboração e apresentação de projetos de estruturação de lavanderias públicas, de uso
comunitário, com atividades formativas nas temáticas de economia feminista e divisão sexual
do trabalho, junto a Secretaria Nacional de Autonomia Econômica do Ministério das Mulheres,
conforme edital nº 02/2023, para o município de São José de Mipibu.
o
JUSTIFICATIVA
Considerando que, dentre outras coisas, este convenio, visa estimular a economia
feminista no município.
Considerando que o governo federal estará disponibilizando um montante de
2.600.00,00 (dois milhões e seiscentos mil reais) dos quais cada município poderão receber o
repasse mínimo de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para obras e serviços de engenharia.
Considerando ainda que, de acordo com Rosane da Silva — Secretária Nacional,
edital é uma forma de “[...Jpromover políticas públicas de cuidados para reduzir o tempo
dispendido pelas mulheres em trabalhos domésticos e de cuidados que devem ser
Rua 7 de setembro, 20 — Centro — São José de Mipibu/RN — CEP: 59.162-000
(84) 32732441 | 32733526 — Caixa Postal 041
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
compartilhados pelo Estado por meio da oferta de serviços e equipamentos públicos”, é que
apresento este requerimento.
Outrossim, o referido edital está disponível em: https://www.gov.br/mulheres/pt-
br/acesso-a-informacao/editais-1/edital.pdf.. Acesso em: 02/11/2023.
Assim, contamos, uma vez mais, com o indispensável apoio de nossos nobres pares
para a aprovação desta relevante propositura.
Sala das sessões da Câmara Municipal, em 02 de novembro de 2023.
Luiz Manoel da Costa
Vereador
(documento assinado digitalmente na forma da lei nº 14.063/20)
Documento assinado digitalmente
oubr LUIZ MANOEL DA COSTA
9 Data: 02/11/2023 21:53:09-0300
Verifique em https://validar .itigov.br
Rua 7 de setembro, 20 — Centro — São José de Mipibu/RN — CEP: 59.162-000
(84) 32732441 | 32733526 — Caixa Postal 041