materia nº 8/2023

prnatdanta
ESTADO De PC RM Elo META
CÂMARA MUITO AL, DE SÃO SOSÊ DE MIPIRO
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CENA NA GA DL
Projeto de Lei nº 000/2024
Denomina de Rua São Vrancísco à rua
projetada localizada no centro desta
cidade e dá outras providências,
O PREFEXTO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBI, Estado do Bio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Cámara Municipal aprova « eJe sanciona a seguinte Lei;
Art, 18, Hica denominada de Rua São Francisco a rua projetada,
localizada no centro desta cidade, perpendicularmente à Rua Prefeito Áureo
Tavares e entre a Travessa Padre Clcero e a Travessa Projetada,
Paragrafo único, A rua projetada acima citada, em razão da sua
localização geográfica, não possul saída,
Art, 2º, Comunique-se à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
- CORREIOS, CAERN, COSERN o empresas de telefonia,
Art 3º, Esta Lol entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
JUSTIFICATIVAS
A rua objeto da presente proposição há muito anos que é popularmente conhecida
por Rua São Francisco, embora durante todo esse tempo a mesma não tenha sido
denominada oficialmente. Essa omissão está a causar vários transtornos para os
seus moradores, uma vez que as empresas que prestam serviços públicos
(CORREIOS, COSERN, CAERN e empresas de telefonia) têm dificuldade em localizá-
la, por ausência de denominação, ou simplesmente não prestam os serviços de sua
competência.
Os mapas, anexos, indicam a precisa localização da rua e a ficha de um dos imóveis,
anexa, localizado naquela rua comprova que a mesma é informalmente
denominada de Rua São Francisco, já sendo de costume dos moradores daquela
rua usarem tal denominação, de modo que a aprovação da presente proposição
viria a tornar formal um uso que é costumeiro.
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RU
A PREFEITO ÁUREO TAVARES
RUA São STACISCD
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TRAT PR OEA
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TRAV. PADRE CÍCERO - F3
TRAV. PROJETADA - E5
RUA PADRE CÍCERO- F4
Prefeitura Municipal de
Ee Ê São José de Mipibu
Secretaria Municipal de Tributação
sa CADASTRO IMOBILIÁRIO
Setor: 004
id Quadra: 004
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E que cueri fina 0701 d o t
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(7 Secretaria Municipal da Tributaçã
|
FICHA DO IMÓVEL |
Inscrição: 1.0004.004.02.0077.0000. |
Endereço: RUA SAO FRANCISCO , 68 - CENTRO
Cep: 59162-000
Sequencial: 1.032041.5
Loteamento:
Insc Anterior:
Natureza: PREDIAL
Proprietário: FRANCINETE MARIA FERREIRA
CPF
Email: e te Tipo de Pessoa: Física
eis Telefone:
End Corr:
39,00
0,00
Área Total Cons:
Excesso Área:
Área do Terreno:
Profundidade Pr: 19,00
Área Proporcional:
1 - SEM
Limitação: | - MURADO Calçada:
Patrimônio: | - PARTICULAR Situação Terreno: 1 - MEIO DE QUADRA - 1.00
Topografia: 1- PLANA - 1.0
1 - NORMAL - 1.0
6 - CONSTRUÍDO
Pedologia:
Fração Ideal: 1,00
Testada
RUA SAO FRANCISCO
Lograd 1 00152-0
Pavimentação: NÃO Gal Pluviais: NÃO
SIM
Limpeza Urb: NAO
Ilumin Públ: SIM
Esgoto: NÃO
Coleta Lixo: NAC
Água: SIM
Rede Elétrica: SIM
Guias/Sarjetas: NÃO
Telefone:
VU: RS 122,14
REGULAR 0.70
VU:34RS 167,79 RS 122,14
CASA ISOLADA
2- ALVENARIA - 1.00
Conservação:
Tipo do Imóvel:
Residencial (1.00): 39,00
Área Const Total: 39,00
4 - REGULAR - 0.80
Estrutura:
Pintura Interna: 2- CAIAÇÃO
1 - SEM
2 - APARENTE
3 - TELHA DE BAI
- REBOCO
Padrão:
Posicionamento: 1 - ISOLADA
Paredes: 3 - ALVENARIA
Inst Sanitária: 3 - INTERNA SIMPLES
Cobertura:
Rey da Fachada:
ES)
Forro:
Inst Elétrica: Piso: E -
CERÂMICA'MOS é
NORMAL Iluminação:
Imposto: NORMAL Limpeza:
RECADASTRAM
RS 59,61
Proc Cadastro:
vo: 19- R$ 59,61
Proc Ult Alter:
Atividade Merc:
v Venal Anterior: R$ 14.658,08
V Venal Ult Lanç: R$ 14.658,08
V Venal Atual: R$ 14.658,68
Insc Mercantil:
Isento Laudêmio: SIM
Data Cadastro: 06/02/14
Data Ult Lanç: 01/12/2022
Data Ult Alt:
Alig IPTU: 0,60 %
Alig Excesso:
. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Lei nº 008/2023
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto Projeto de Lei nº 008/2023 que
“Denomina de Rua São Francisco a rua projetada localizada no centro desta
cidade e dá outras: providências.”, de autoria da vereadora Carla Simone
Gomes de Lima.
A proposição em questão esteve em pauta na 10º sessão
ordinária, do primeiro período, não recebendo emenda ou substitutivo perante
esta Comissão.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu
à análise quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos
do artigo 104, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua
aprovação.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de
competência concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo Municipais.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 008/2023 em exame está em
condições de ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre à
esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão se manifesta
favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 008/2023.
Sala das Comissões, 17 de abril de 2023.
Kériclis Alves Ribeiro Junior
Relator
Silvânia Gomes da Silva Lima Maria Ducineide Rodrigues da Silva
Presidente Vice-Presidente