materia nº 17/2023

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. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
PROJETO DE LEI Nº y > /2023
Denomina Escola Municipal localizada no
Bairro da Rocinha, próximo ao Residencial
Mipibu.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do
Rio Grande do Norte, no uso de s
uas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele s
anciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado de Escola Municipal Profº Janete Gladis de Lima Lopes
Barros. Escola localizada no Bairro da Rocinha, próximo ao Residencial Mipibu.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as
disposições em contrário.
São José de Mipibu/RN, 23 aio de 2023.
o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
JUSTIFICATIVA
A Professora JANETE GLADIS DE LIMA LOPES BARROS, foi
um exemplo de Educadora em nosso Município. Soube transmitir com
maestria os ensinamentos-aprendizados para seus alunos. Exemplo de
Esposa, Mãe , filha, irmã e amiga. Responsável com sua profissão,
comprometida com seu trabalho e dedicada. Com estes exemplos acima
citados, é que ela merece ser homenageada, sendo a Escola Municipal ora
sendo construída, que ao seu término terá o nome desta grande Educadora
do nosso Município.
São essas as minhas justificativas.
Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, em 23 de maio de
2023.
Jean P, gio Nerino
Vereador
cs
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Comissão DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Lei nº 017/2023
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 017/2023
que “Denomina Escola Municipal localizada no Bairro da Rocinha, próximo ao
Residencial Mipibu.”, de autoria do vereador Jean Póggio Nerino.
A proposição em questão esteve em pauta na 16º sessão
ordinária, do primeiro período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu
à análise quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos
do artigo 104, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua
aprovação.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa
concorrente entre o Executivo e Legislativo Municipais.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 017/2023 em exame está em
condições de ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a
esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão se manifesta
favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 017/2028.
Sala das Comissões, 05 de maio de 2023.
(ALL do
riclis Alves Ribeiro Junior
Relator
Maria Dúcinéide Rodrigues da Silva
Silvânia Gomes da Silva
Vice-Presidente
Presidente