materia nº 18/2023

DESPACMH
Lido no expediente da
Sessão Extraordinária do”
Periodo Legislativo. —
Sala das Sessões, EE | /,
«210
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/4F 09.116 )96/0001-22
PROJETO DE LEI Nº 018/2023
Institui o “Programa Escola Segura” e
estabelece a obrigatoriedade da
implementação de medidas de prevenção e
conete à violência nas unidades de
* ensino da rede pública municipal de ensino
de São José de Mipibu/RN e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições 1egais e nos termos da Lei Orgânica do
município, faz saber que a Câmara Municipai aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito do |unicípio de São José de Mipibu/RN, o
“Programa Escola Segura”, a ser implementado em todas as unidades de ensino da
rede pública municipal de ensino de São José de Mipibu/RN.
Art. 2º. O “Programa Escola Segura” tem como objetivo:
| - promover um local corn ordem e segurança para toda a comunidade
escolar, e ao público frequentador, contribuindo para um ambiente propício ao
desenvolvimento das atividades educacionais e de convivência;
Il — oferecer palestras « debaia: sobre temas diversos e de interesse das
crianças, adolescentes, professores 2 da cormuridade onds as unidades de ensino da
rede pública municipal estejam instaladas.
Art. 3º. Para a consecução do objetivo desta Lei, o Poder Executivo
Municipal deverá:
| — prover as unidades ds ensino com câmeras de monitoramento em
locais estratégicos, seja na área interna ou externa;
Il — instalar uma central de monitoramento que concentre todas as
câmeras de monitoramento das unidades de ensino;
Ill — realizar manutenção neriódica das iluminações interna e externa das
unidades de ensino;
IV — celebrar convênios com instituições públicas ou privadas para a
capacitação dos porteiros das unidades de ensmo bem como dos agentes da Guarda
Municipal, para o desenvolvimento do “Programa Escola Segura”;
»s Ca Guarda Municipal para o
V — designar e aparelhar os
atendimento das ocorrências nas unidades da onsi
VI — estabalecer o pagamento de diárias operacionais, quando o interesse
público assim exigir.
Art. 4º. O Poder Executivo Mnicipal poderá fazer a integração da sua
central de monitoramento com o Centro Integrado de Operações de Segurança Pública
do Governo do Estado do Rio Grande do Norte (CiOSP-RN), a fim de aprimorar os
efeitos desta Lei.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipa! deverá elaborar, no prazo de 90
(noventa) dias, contado da entrada em vigor da presente Lei, um plano para aquisição
e implementação dos equipamentos a des aqui previstas.
Art. 6º. As diretrizes para a implementação do “Programa Escola Segura”
serão determinadas pela Secretaria Municipa! da Educação, em conjunto com órgãos
de segurança pública e representantes da comunidade escolar.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que
couber.
Art. 8º. As despesas desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN,
Em 29 de maio de 2023.
KÉLIA CEL:OTO SERAFIM
Varesdora
KÉRICLIS ALVES RIBEIRO JUNIOR
Vereador
JUSTIFICATIVA
contribuir co O ua proposição se trata de uma medida legislativa que visa
nossos filhos ia dese das unidades ds ensino da rede pública municipal dos
dqueza db , enfim, de nossas crianças e adolescentes, que são nossa maior
= o o Poder Público, no nresente caso, o Poder Legislativo Municipal
garantir seu bem estar físico, mental e emocional, sob pena de infringir o art. 227 da
CF/88, que assegura esse direito. Sobretudo, neste momento em que o país,
infelizmente, vivencia cenas de invasões e agressões à vida de alunos e professores
no ambiente escolar, o que não apenas des'rói famílias com a perda de seus entes
queridos, mas também macula esse ambiente impar da sociedade, que tanto contribui
para a formação dos cidadãos.
Enfim, o “Programa Escola Segura” objetiva coibir vandalismos, furtos,
roubos, agressões físicas, assassinatos, estupros, tráfico de drogas, bullyings...,
permitindo a possibilidade de identificar cs eventuais responsáveis e fornecer
susbsídios necessários para políticas de nroisção a toda comunidade escolar.
Diante do exposto, contamos com o apoio de nossos ilustres pares
Parlamentares, uma vez que a iniciativa om cuestão será um forte instrumento para
aprimorar a legislação deste tema, de tão grande reievância social, no âmbito do nosso
município.
Assim, diante da justricatwa apresentada, solicitamos a imediata
aprovação da presente proposição.
Salas das Sessões da Câsiara Municipal de São José de Mipibu/RN,
Em 29 de maio de 2023.
KÉLIA PEIXOTO SERAFIM
vereadora
KÉRICLIS ALVES RIBEIRO JUNIOR
- ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Lei nº 018/2023
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 018/2023
que “Institui o “Programa Escola Segura' e estabelece a obrigatoriedade da
implementação de medidas de prevenção e combate à violência nas unidades
de ensino da rede pública municipal de ensino de São José de Mipibu/RN e dá
outras providências.”, de autoria conjunta dos vereadores Kélia Peixoto Serafim
e Kériclis Alves Ribeiro Junior.
A proposição em questão esteve em pauta na 18º sessão
ordinária, do primeiro período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu
à análise quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos
do artigo 104, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua
aprovação.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa
concorrente entre o Executivo e Legislativo Municipais.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 018/2023 em exame está em
condições de ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a
esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão se manifesta
favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 018/2028.
Sala das Comissões, 19 de junho de 2023.
Kériclis Alves Ribeiro Junior
Relator
Silvânia Gomes da Silva Mar ide Rodrigues da Silva
Presidente Vice-Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Comissão DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, TRABALHO, ESPORTE
E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 018/2023
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 018/2023
que “Institui o “Programa Escola Segura” e estabelece a obrigatoriedade da
implementação de medidas de prevenção e combate à violência nas unidades
de ensino da rede pública municipal de ensino de São José de Mipibu/RN e dá
outras providências.”, de autoria conjunta dos vereadores Kélia Peixoto Serafim
e Kériclis Alves Ribeiro Junior.
A proposição em questão esteve em pauta na 18º sessão
ordinária, do primeiro período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, a Comissão de
Constituição, Justiça, Legislação e Cidadania emitiu parecer favorável à
aprovação da proposição, após a análise dos aspectos constitucional, legal e
jurídico. Procedemos, então, à análise quanto aos aspectos de competência
desta Comissão, nos termos do artigo 104, inciso IV, do Regimento Interno
desta Casa, sendo favorável a sua aprovação.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 018/2023 em exame está em
condições de ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre à
esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão manifesta-se
favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 018/2023.
Sala das Comissões, 19 de junho de 2023.
Silvânia Gomes da Silva
Relatora
sro AUS Dida Cars A de Caldas
Vice-Presidente
Presidente