materia nº 23/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROJETO DE LEI 023 4 202 D
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a criar um Banco de Oportunidades Municipal
denominado “Tem Emprego AÍ”, no município de São José de Mipibu.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da lei Orgânica do
município. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte
Lei:
Art. 1º Autoriza a criação do Banco de Oportunidades Municipal denominado “Tem Emprego
AÍ” pelo Poder Executivo.
81º. O Banco de Oportunidades Municipal deverá oportunizar os dados de vagas de emprego,
prestadoras de serviços e seus currículos a todos os Mipibuenses.
82º. O Banco de Oportunidades Municipal deverá, por meio digital, promover a interface entre
pretendentes a vagas de emprego e empregadores locais.
83º. O Banco de Oportunidades Municipal deverá reservar espaços específicos para o
preenchimento de vagas a jovens em busca do primeiro emprego e a idosos em busca da
reinserção no mercado de trabalho.
Art. 2º O poder executivo irá regulamentar a presente lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
ABRIL).
JUSTIFICATIVA
A vereadora Kélia Serafim, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para
deliberação plenária o presente Projeto de Lei que propõe a criação de um Banco de
Oportunidades Municipal a ser denominado “Tem Emprego AÍ”.
No Brasil, a instabilidade econômica e o alto índice de desemprego, somados à precarização
das relações de trabalho, exclusão social e outros fatores, são problemas crônicos que foram
agravados pela pandemia do novo coronavirus. A taxa de desocupação da população chegou a
8,8% dos brasileiros no primeiro trimestre de 2028. É o que apontam dados da Pesquisa
Nacional de Amostra por Domicílios (PNAD ) Contínua trimestral do IBGE (Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística).
Então, como a 10º cidade do Estado e numa localização privilegiada, nossa cidade tem
inegável capacidade de atração de novos investimentos e empreendimentos, precisando se
notabilizar como um município criativo na inserção da mão de obra local prioritariamente nas
empresas aqui instaladas. É papel do poder público municipal criar mecanismos que garantam
este objetivo. Por isso, a iniciativa de um banco a ser disponibilizado digitalmente, pelas
plataformas do Poder Executivo, tem como função criar o elo entre as pessoas em busca de
um emprego e os empregadores, a partir de cadastros a serem criados pelo município.
Projeto semelhante foi implantado com sucesso em outros municípios, por isso a necessidade
de inovação e criação de ferramentas que favoreçam nosso povo.
Ante o exposto e diante dos relevantes motivos que norteiam a matéria, contamos com o apoio
dos nobres pares para aprovação da proposição.
Sala das sessões da câmara municipal de São José de Mipibu, em 07 de julho de 2023.
Kélia Peixoto Serafim
Vereadora