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Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROJETO DE LEI Nº 024/2023
EMENTA:"Institui a denominação oficial a marginal da BR - 101, neste município
e dá outras providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da lei Orgânica do
município. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte
Lei:
Art.1º- Fica oficialmente denominada de Avenida Rubens de Carvalho Barros, a
marginal da BR 101, centro, neste município.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A vereadora, Kélia Serafim, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para
deliberação plenária o presente Projeto de Lei que encaminhamos para considerações, R
N
a tação dos Senhores Vereadores, visa denominar a marginal da BR 101
ir município, de Avenida Rubens de Carvalho Barros.
oi Considerando o exposto, e objetivando fazer um resgate histórico e uma justa
homenagem ao precursor dos transportes públicos em nossa cidade, o Sr. Rubens
Barros, foi O pioneiro no ramo de ônibus, facilitando a vida dos trabalhadores e pessoas
que precisam Se deslocar de São José de Mipibu, para outras cidades, em especial até
a nossa capital, a cidade do Natal. Bem como, gerou muitos empregos para o nosso
povo. Contribuindo com o desenvolvimento econômico de São José de Mipibu.
Como também, irá facilitar, a localização dos endereços pelas pessoas e melhorar na
e vo
localização territorial.
Assim, diante da justificativa apresentada, solicito dos nobres pares, unânime
aprovação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, em 17 de
julho de 2023.
Kélia Peixoto Serafim
Vereadora