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- - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIB
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
PROJETO DE LEI Nº 026/2023
Cria campanha permanente SEMANA
AZUL, sobre a conscientização da inclusão
das pessoas com transtorno do espectro
autista e deficiência múltipla na rede
pública de ensino.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do
Município. Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a campanha permanente SEMANA AZUL, com objetivo de
conscientizar sobre a inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA e
deficiências múltiplas nas escolas da rede pública de ensino, esclarecendo aos alunos as
especificidades e necessidades dos discentes.
Art. 2º A campanha Semana Azul deverá ser desenvolvida no início das aulas
letivas, auxiliando na integração dos alunos e garantindo o melhor ambiente escolar.
$ 1º Será esclarecido aos alunos o significado dos símbolos contidos nas placas de
atendimento prioritário, em especial o símbolo mundial do Autismo, representado por um laço
colorido, bem como o símbolo que representa as pessoas com deficiência.
$ 2º O órgão competente poderá promover palestras, roda de conversa, ou outros
meios para promoção desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José de Mipibu/RN, 01 de agosto de 2023.
Alma
Verônicá Senra da Silva
Vereadora
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa implementar a campanha denominada SEMANA
AZUL na rede municipal de ensino, com o objetivo de conscientizar sobre a inclusão das
pessoas com o Transtorno Espectro Autista e deficiências múltiplas nas turmas regulares,
auxiliando na integração dos alunos e esclarecimento sobre as especificidades e necessidades
de cada um.
A inclusão não é um desafio somente para o professor, ela engloba os alunos e os
profissionais da educação e o início das aulas é fundamental para a criação de um ambiente
escolar acolhedor.
A Semana Azul com toda certeza irá auxiliar neste processo de aprendizado, além
de promover a Cidadania e garantir o direito à educação, já estabelecido na Lei federal nº
12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista.
Pelo exposto, peço o apoio dos meus pares na aprovação da presente proposta.
São essas as minhas justificativas.
Au
sadio da Silva
Vereadora
. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
ComiIssÃo DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Lei nº 026/2023
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 026/2023
que “Cria a campanha permanente SEMANA AZUL, sobre a conscientização
da inclusão das pessoas com transtorno do espectro autista e deficiência
múltipla na rede pública de ensino.”, de autoria da vereadora Verônica Senra
da Silva.
A proposição em questão esteve em pauta na 4º sessão ordinária,
do segundo período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu
à análise quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos
do artigo 104, inciso |, do Regimento interno desta Casa, sendo favorável a sua
aprovação.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa
concorrente do Executivo e Legislativo Municipais.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 026/2023 em exame está em
condições de ser aprovado, no cue diz respeito aos aspectos que cumpre a
esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão manifesta-se
favorávei à aprovação do Projeto de Lei nº 026/2023.
Sala das Comissões 14 de agosto de 2028.
) o Alves a Ea
Relator
ucineide Rodrigues da Silva
ice-Presidente
Sil omnes da Silva
Presidente
meg
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09,116.096/0001-22
Comissão DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, TRABALHO, ESPORTE
E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 026/2023
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 026/2023
que ““Cria a campanha permanente SEMANA AZUL, sobre a conscientização
da inclusão das pessoas com transtorno do espectro autista e deficiência
múltipla na rede pública de ensino.”, de autoria da vereadora Verônica Senra
da Silva.
A proposição em questão esteve em pauta na 4º sessão ordinária,
do segundo período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade eo processo legislativo, a Comissão de
Constituição, Justiça, Legislação e Cidadania emitiu parecer favorável à
aprovação da proposição, após a análise dos aspectos constitucional, legal e
jurídico. Procedemos. então, à análise quanto aos aspectos de competência
desta Comissão, nos termos do artigo 104, inciso IV, do Regimento Interno
desta Casa, sendo favorável a sua aprovação.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 026/2023 em exame está em
condições de ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a
esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão manifesta-se
favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 026/2023.
Sala das Comissões, 14 de agosto de 2023.
Silvânia oo da da
Relatora
Co fim fa
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Presidente ice-Presidente