materia nº 34/2023

a 4143 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
cid “PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09,116.096/0001-22
PROJETO DE LEI Nº O 34 12023
Institui o Dia do Vaqueiro para ser
integrado no calendário municipal, no dia
29 de agosto, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de São José de Mipíbu/RN, o
Dia do Vaqueiro para ser integrado no calendário municipal no dia 29 de agosto.
Art 2º O dia poderá comemorado com uma cavalgada, atos religiosos,
programação cultural e encerrando com evento solene na Câmara Municipal deste
município.
Art 3º O Poder Executivo tomará as medidas necessárias à execução desta
Lei.
Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal, em 24 de agosto de 2023.
Daniel Ferreira Caldas
Vereador
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei acima citado, o Projeto de Lei homenageia todos os
vaqueiros do Município de São José de Mipibu, prestando o devido reconhecimento
à contribuição do vaqueiro para o desenvolvimento socioeconômico e cultural do
município. A instituição do Dia do Vaqueiro cria a oportunidade de dispormos de um
momento de confraternização com pessoas que fazem parte da história, que
trabalham no sol e na chuva para levar sustento para suas famílias. Eles sempre
fizeram parte da história, sabendo também que o nordeste e nosso município é
pioneiro no esporte Vaquejada.
Diante do exposto, requer a unânime aprovação.
Sala das sessões da Câmara Municipal, em 24 de agosto de 2023.
aniel Ferreira Caldas
Vereador
. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Lei nº 034/2023
Relatório e Parecer
= O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 034/2023
que “Institui o Dia do Vaqueiro para ser integrado no calendário municipal, no
dia 29 de agosto, e dá outras providências.”, de autoria do Vereador Daniel
Ferreira Caldas.
A proposição em questão esteve em pauta na 8º sessão ordinária,
do segundo período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu
à análise quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos
do artigo 104, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua
aprovação.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa
concorrente do Executivo e Legislativo Municipais.
- Desta forma, o Projeto de Lei nº 034/2023 em exame está em
condições de ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a
esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão manifesta-se
favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 034/2023.
Sala das Comissões, 29 de agosto de 2023.
Kériclis Alves Ribeiro Junior
Relator
Silvânia Gomes Lima da Silva Maria Dúcire údrigues da Silva
Presidente Vice-Presidente
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