materia nº 36/2023

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Câmara Municipal
MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
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PROJETO DE LEI Nº) 36 /2023
Dispõe sobre a Política Pública de
Atendimento Psicopedagógico e
Neuropsicopedagógico nas escolas
da rede pública de ensino do
Município de São José de Mipibu
uir a Política Pública de Atendimento Psicopedagógico e
Art, 1º Autoriza o Município a instit
blica de ensino do Município de São José de
Neuropsicopedagógico nas escolas da rede pú
Mipibu.
Art, 2º São objetivos da Política de que trata esta Lei:
I- diagnosticar, intervir e prevenir problemas de aprendizado;
II - combater a violência nas escolas;
III - promover e incentivar o exercício da cidadania nas instituições escolares;
IV - proporcionar apoio específico a crianças e adolescentes nas dificuldades do processo de
aprendizagem;
V- promover a atuação multidisciplinar para combater as causas do fracasso e da evasão
escolar;
VI - responder, com apoio educacional e psicológico, a fatores externos ao contexto escolar, entre
os quais:
a) baixo nível socioeconômico da clientela;
b) falta de apoio da família;
c) precário estado de saúde e qualidade da alimentação;
d) baixo nível de autoestima da comunidade em que a escola está inserida;
e) situações de violência doméstica ou no contexto da vizinhança da residência dos educandos.
be - responder, com apoio educacional e psicológico, a fatores relacionados ao contexto escolar,
ais como:
a) ambiente escolar desfavorável;
b) estrutura física precária ou insuficiente;
Rua de setembro, 20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59.162-000
(84) 32732441 - 32733526 — Caixa Postal 041
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c) condições inadequadas de trabalho;
d) baixa valorização dos profissionais da educação;
e) situações de bullying e discriminação.
Art. 3º Constituem princípios da Política Pública de Atendimento Psicopedagógico e
Neuropsicopedagógico:
| - atuação integrada entre os docentes, pedagogos, psicopedagogos, neuropsicopedagogos e
psicólogos para identificação e solução das dificuldades de aprendizagem;
Il - identificação de aspectos cognitivos, afetivos, orgânicos e sociais, de forma a atingir visão ampla
dos fatores envolvidos no processo de aprendizagem;
Ill - visão global e socialmente contextualizada da multiplicidade de aspectos que o ser humano
apresenta ao se relacionar com o objeto do conhecimento;
IV - enfrentamento das dificuldades, de forma a assegurar o direito constitucional à educação.
Art. 4º O atendimento deverá ser prestado por meio da presença de profissionais psicopedagogos e
neuropsicopedagogos nas dependências das escolas da rede pública municipal, durante o período
escolar, com atendimento em grupo de até quatro alunos.
Art. 5º Serão aproveitados os profissionais especializados em psicopedagogia e neuropsicopedagogia
da rede pública de ensino, ou, se necessário será montada uma equipe exclusiva para atender aos
alunos.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da secretaria de saúde e deste
municipio.
Art. 7º O Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de São José de Mipibu, em 25 de agosto de 2023.
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JUSTIFICATIVA
A ideia de elaboração desta proposição, inicialmente surgiu a partir das
demandas que chegam ao gabinete, que neste caso particular têm por objetivo dar
assistência psicológica institucional aos estudantes nas unidades educacional da rede
municipal de educação do município de São José.
A escola é o ponto de referência é o lugar de fazer amigos, de crescer juntos,
além dos estudos eles conversam, jogam, riem, brincam, mas muitas vezes não é o que
parece, pois nos últimos tempos a violência escolar vem ganhando espaço nos
noticiários de jornais e revistas, o que vem causando preocupações aos pais,
educadores e a sociedade em geral.
Um dos tipos de violência nas escolas é conhecido como o
fenômeno bullying, que vem sendo mais um dos comportamentos agressivos
observados atualmente no ambiente escolar. Muitas vítimas de bullying passam a ter
baixo desempenho escolar, apresentam queda no rendimento, déficit de concentração,
prejuízos no processo de aprendizagem, resistência ou recusa a ir para a escola, trocam
de colégios com frequência ou abandonam os estudos.
Os alunos poderão crescer com sentimentos negativos, especialmente com
baixa autoestima, tornando-se adultos com sérios problemas de relacionamento, e
comportamento agressivo. Mais tarde poderão vir a sofrer ou a praticar o bullying no
trabalho ou na vida pessoal. Em casos extremos, alguns poderão tentar ou cometer
suicídio.
Entre outros problemas de violência que vêm ocorrendo é notório que a
agressividade está alcançando grandes proporções dentro e fora da escola, uma vez
que fortes questões sociais como: desemprego, moradia, fome, saúde e educação vêm
abalando a estrutura familiar e refletindo no contexto escolar, pois a criança reproduz o
que ela vivencia.
O impacto imediato percebido é a queda do desempenho escolar em razão do
crescimento da criança em ambiente agressivo, que gera medo, ansiedade,
insegurança, repercutindo no seu nível de aprendizado. O índice de aprendizado já é
fraco para quem estuda em escola pública, pior ainda para quem mora em comunidade,
que é o resto do resto, como todos aprendem. Ali as crianças ficam sem aula, o
conteúdo vai se acumulando e os alunos passam de ano muitas vezes sem nada
aprender.
Eles vão para a escola esperando que aquilo seja o caminho para uma vida melhor, mas
a violência invade os muros. E acabam sentindo que ali, também, são abandonados
Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59.162-000
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como cidadãos, e não têm acesso aos direitos mais básicos.
Há necessidade de encarar as escolas públicas com um outro paradigma, adotar
paralelo ao ensino um acompanhamento global do aluno no ambiente escolar, uma
orientação profissional mais diretiva e vocacional. Para isso será necessário incluir a
figura do psicólogo escolar no corpo da equipe técnica pedagógica das unidades
escolares do município.
O psicólogo é o profissional apto para realizar um trabalho de prevenção e
enfrentamento da violência escolar, ajudando a escola a construir espaços e relações
mais saudáveis. Mas, para isso, é de fundamental importância que ele esteja inserido no
ambiente da escola, participando do seu cotidiano visando ter uma atuação específica e
mais voltada à realidade.
Devem-se criar espaços de escuta psicológica, a fim da redefinição nas relações
interpessoais na escola, conscientizar e transformar práticas existentes que estejam
impedindo a consolidação de um ambiente saudável e propício ao aprendizado e ao
desenvolvimento dessas relações.
O psicólogo escolar/educacional deverá ocupar um lugar de escuta, possibilitando que
se criem espaços de discussões e construção de conhecimento de forma que os
problemas sejam discutidos e a busca por soluções seja compartilhada, já que
conhecendo a realidade da instituição, o profissional poderá atuar de modo intencional
sobre os problemas instalados, bem como sobre o desenvolvimento de habilidades e
competências de toda comunidade escolar, caracterizando uma atuação preventiva e/ou
interventiva, criando mais um atrativo para que o aluno vá à escola.
Outro tema que deverá ser abordado nas escolas com a mediação do psicólogo é a
construção de normas e regras institucionais. Nessa perspectiva, o psicólogo
escolar/educacional irá atingir diretamente as questões relacionadas ao fortalecimento
de vínculos nas relações interpessoais, propiciando um espaço para a elaboração de
normas e regras na escola.
Ele poderá colaborar e participar desse processo de construção de regras no qual os
alunos estarão incluídos, dando suporte aos professores e gestores e contribuindo na
elaboração de regras que não estejam somente relacionadas ao âmbito pedagógico,
mas que estejam também voltadas para a organização e fortalecimento das relações
entre os alunos, entre os professores e os alunos e entre a escola e a família.
A violência é um problema de saúde pública que aflige toda a sociedade brasileira,
portanto, se houver o interesse em mudar a realidade que, infelizmente, estamos
vivendo, é possível que haja uma transformação real e significativa na vida das pessoas.
Desta forma, a presente proposição tem o objetivo de adequar o ambiente escolar aos
momentos atuais, visando garantir todas as condições psicológicas e pedagógicas
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necessárias para o acompanhamento e aprendizado dos estudantes, o Ai
obrigatória a inclusão da figura do psicólogo escolar/educacional no en alvo
dos Centros Educacionais da Secretaria Municipal de Educação do município,
pelo qual solicito o apoio
dos Nobres Pares desta Casa de Leis para a ps
presente Projeto de
Ad
Modia Nineião Rodrigues da Silva
Vereadora