materia nº 37/2023

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
s PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 — CEP 59.162-000
CNP) 08.365.850/0001-03
Projeto de Lei Nº/)///2023-GP/PMSJM
Dispõe sobre a doação de um terreno
pertencente ao Patrimônio Público Municipal,
para os fins que especifica e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do que prevê a Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica doado à empresa MOLTEC - RN INDÚSTRIA, COMÉRCIO
E SERVIÇOS METALÚRGICOS - EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob o n. º 20.392.879/0001-71 com sede à Estrada para Pium, n.º Cajupiranga,
Parnamirim/RN, CEP 59.156-400, pertencente ao Sócio, JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA,
brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG n.º 20.088.609 SSP/SP e inscrito no CPF sob
o n.º 370.169.115-00, residente e domiciliado na Rua Adjair Gonçalo da Rocha, 35, Rosa dos
Ventos, Parnamirim/RN, CEP 59.141-500; tendo como atividade principal a fabricação de
máquinas e equipamentos para uso industrial específico (indústria do refino de petróleo,
eólicas, indústrias alimentícias e de bebidas), um terreno na Zona Rural deste município,
pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, situado no Centro Industrial Avançado -
CIA, criado pela Lei n.º 896/2008, devidamente registrados e desmembrados no 1º Ofício de
Notas desta Comarca, com matrícula n.º 11.259, denominado de Gleba “C”.
Asxt.2º - O terreno doado possui a seguinte área: Gleba “C”: área total de
7.000,00 m2 (Sete mil metros quadrados), tendo as seguintes dimensões e limites: ao Norte,
medindo 69,70 metros, limitando-se com o SR. Manoel Felipe Neto; ao Sul, medindo 69,70
metros, limitando-se com a Gleba “H”; ao Leste, medindo 109,50 metros, limitando-se com a
Gleba “B”; ao Oeste, medindo 93,23 metros, limitando-se com a Gleba “D”, com perímetro
de 342,13m.
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Art. 3º - A não construção do espaço físico, com a implantação e
funcionamento da referida empresa, na área acima mencionada, no prazo de 365 (trezentos
e sessenta e cinco) dias, contados da data da sanção da presente Lei, acarretará,
automaticamente, a reversão do mencionado terreno, bem como de todas as benfeitorias
realizadas, ao Patrimônio Público Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº os, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (OXX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
CNP) 08.365.850/0001-03
Parágrafo único. A Empresa pode, desde que devidamente justificada,
solicitar a prorrogação do Prazo estabelecido no caput deste artigo, a qual poderá ser
concedida através de Decreto Executivo.
Art. 4º - A empresa MOLTEC - RN INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS METALÚRGICOS - EIRELI fica obrigada a utilizar, nos serviços necessários à
sua construção e implantação, mão-de-obra prioritariamente local, salvo nas funções
estritamente técnicas.
Art. 6º - O imóvel doado à empresa MOLTEC - RN INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS METALÚRGICOS - EIRELI, possui o seguinte valor estimado:
R$ 119.000,00 (Cento e dezenove mil reais).
Art. 7º - Os valores especificados acima têm como base de cálculo a área
total do Centro Industrial Avançado, criado pela Lei n. º 896/2008, cujo valor de
desapropriação foi de R$ 1.7000.000,00 (um milhão e setecentos mil reais).
Art. 8º - O não cumprimento das condições determinadas nos arts. 4º e 5º
implicará na aplicação de multa no valor de R$ 500 (quinhentas) UFIRs mensais.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São José de Mipibu/RN, 04 de setembro de 2023.
JOSÉ é es
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Comissão DE Desenvolvimento urbano, Infraestrutura, Turismo,
Viação, Transporte e Meio-Ambiente
Projeto de Lei nº 037/2023
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 037/2023
que “Dispõe sobre a doação de um terreno pertencente ao Patrimônio Publico
Municipal, para os fins que especifica e dá outras providências.
A proposição em questão esteve em pauta na 09º sessão
ordinária, do segundo período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu
à análise quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos
do artigo 104, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua
aprovação.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa
Privativa Municipal.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 037/2023 em exame está em
condições de ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a
esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão manifesta-se
favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 037/2023.
Sala das Comissões, 09 de outubro de 2023.
VA dae do.
Kériclis Alves Ribeiro Junior
Relator
“ José'Marcos do Nascimentó” Luiz Manoel da Costa
Presidente Vice-Presidente
ACAO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Lei nº 037/2023
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 037/2023
que “Dispõe sobre a doação de um terreno pertencente ao Patrimônio Publico
Municipal, para os fins que especifica e dá outras providências.
A proposição em questão esteve em pauta na 09º sessão
ordinária, do segundo período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu
à análise quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos
do artigo 104, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua
aprovação.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa
Privativa do Executivo Municipal.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 037/2023 em exame está em
condições de ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a
esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão manifesta-se
favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 037/2023.
Sala das Comissões, 09 de outubro de 2023.
CS, AL. Lo
Kériclis Alves Ribeiro Junior
Relator
Silvanid Gomes ilva is Maria DO som da Silva
Presidente Vice-Presidente