materia nº 38/2023

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº os, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
Projeto de Lei Nº (38)poo3-ce/PMsIM
Dispõe sobre a desafetação de um terreno nã
Zona de Expansão deste Município pertencente
ao Patrimônio Público Municipal e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do que prevê a Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Axt.1º - Fica DESAFETADA da condição de Bem Público de Uso Comum a
Rua Eli Galvão, destinada ao tráfego de pessoas e de veículos, o imóvel a seguir
discriminado, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, situado no Loteamento
Barragem dos Ventos, Zona de Expansão, deste Município. Possuindo as seguintes
dimensões e limites:
Ao Norte, medindo 112,0m, limita-se com os lotes 1,2 e 3 da Quadra 04; ao
Sul, medindo 143,00m, limita-se com os lotes 24,6,8,10,13,14 e 15 da Quadra 03; ao Leste,
medindo 33,65m, limitando-se com a Rua Consuelo Arcoverde e a Oeste, medindo 12,00m,
limita-se com a Rua Kaline Advíncola, tendo uma área superficial de 1.530,45m? (Um mil
quinhentos e trinta vírgula quarenta e cinco metros quadrados), conforme Planta de
Localização, Memoriais Descritivos em anexo, que passam à integrar a presente Lei, como se
aqui estivessem transcritos, registrado no 1º Ofício de Notas desta Comarca, com matrícula
14,375;
j 7 ' Art.2º - Fica autorizada a alienação, na modalidade de compra e venda, do
erreno acima discriminado e DESAFETADO nos termos do artigo anterior que passam à
pertencer a empresa ÁGUA MINERAL SANTANA LTDA - ME, CNPJ: 25.540.595/0001-07,
pp . si Santa Maria, s/n, Zona Rural, CEP 59.162-000, São José de Mipibu/RN,
DE bp LDIR PEIXOTO DE SOUSA , CPF: 155.567.004-00 e JANILDA FREIRE
USA, CPF: 222.618.504-68, ambos casados entre si, empresários, residentes
e domiciliados à R: o z A
perene ua Maxaranguape, n.º 550, Ed. América, apto. 601, Petrópolis, Natal/RN,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
Art. 3º - O valor da compra e venda deverá ser de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), a ser pago pela empresa compradora, ÁGUA MINERAL SANTANA LTDA - ME
(CNPJ 25.540.595/0001-07) através de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, a ser
emitido pela Secretaria Municipal de Tributação.
$ 1º. Caberá à empresa ÁGUA MINERAL SANTANA LTDA - ME (CNPJ
25.540.595/0001-07) o pagamento de todas as despesas necessárias à transferência da
propriedade (do domínio) do imóvel para o seu nome, tais como lavratura de escritura
pública, registro em cartório de imóveis, impostos de transmissão, taxas e demais despesas
inerentes à presente compra e venda.
8 2º. A empresa ÁGUA MINERAL SANTANA LTDA - ME (CNPJ
25.540.595/0001-07) deverá diligenciar no sentido de proceder com a transferência da
propriedade do bem imóvel para o seu nome no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir
da publicação da presente Lei.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Tributação atestará o pagamento da
obrigação prevista no Art. 3º, que deverá ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias a
contar da sanção da presente Lei, sob pena de reversão do patrimônio desafetado, sem
indenização de benfeitorias que porventura venha ser feita na área.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal não poderá fazer uso do valor da
compra e venda, descrito no Artigo 3º desta Lei, para cobrir despesas que deveriam ser
suportadas pelas receitas correntes do Município, nos termos da vedação imposta pelo artigo
44 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
São José de Mipibu/RN, 04 de março de 2023.
JOSÉ DE o REDO VARELA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO,
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
Projeto de Lei nº 038/2023
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 038/2023
que “Dispõe sobre a desafetação e doação de um terreno na Zona de
Expansão deste município, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, e dá
outras providências.”, de autoria do Poder Executivo Municipal.
A proposição em questão esteve em pauta na 9º sessão ordinária,
do segundo período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, a Comissão de
Constituição, Justiça, Legislação e Cidadania emitiu parecer favorável, por
unanimidade, à aprovação da proposição, após a análise dos aspectos
constitucional, legal e jurídico. Procedemos, então, à análise quanto aos
aspectos de competência desta Comissão, nos termos do artigo 104, inciso Il,
do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação, por
unanimidade.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa
privativa do Executivo Municipal.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 038/2023 em exame está em
condições de ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a
esta Comissão analisar.
o Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, por
unanimidade, manifesta-se favorável à aprovação do Projeto de Lei nº
038/2023.
Sala das Comissões, 20 de novembro de 2023.
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Kériclis Alves Ribeiro Junior
Relator
M Was serem O Pretg Mera
[/José rcos do Nascimento Luiz Manoel da Costa
Presidente Vice-Presidente
rua
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Lei nº 038/2023
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 038/2023
que “Dispõe sobre a desafetação e doação de um terreno na Zona de
Expansão deste município, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, e dá
outras providências.”, de autoria do Poder Executivo Municipal.
A proposição em questão esteve em pauta na 92 sessão ordinária,
do segundo período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu
à análise quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos
do artigo 104, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua
aprovação, por maioria, com voto contrário do Relator.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa
privativa do Executivo Municipal.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 038/2023 em exame está em
condições de ser aprovado, por maioria, no que diz respeito aos aspectos que
cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, por
unanimidade, manifesta-se favorável à aprovação do Projeto de Lei nº
038/2028.
Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2023.
Kériclis Alves Ribeiro Junior
Relator
Maria uSineide Rodrigues da Silva
Vice-Presidente
. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, INFRAESTRUTURA,
TURISMO, VIAÇÃO, TRANSPORTE E MEIO AMBIENTE
Projeto de Lei nº 038/2023
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 038/2023
que “Dispõe sobre a desafetação e doação de um terreno na Zona de
Expansão deste município, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, e dá
outras providências.”, de autoria do Poder Executivo Municipal.
A proposição em questão esteve em pauta na 9º sessão ordinária,
do segundo período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, a Comissão de
Constituição, Justiça, Legislação e Cidadania emitiu parecer favorável à
aprovação da proposição, após a análise dos aspectos constitucional, legal e
jurídico. Procedemos, então, à análise quanto aos aspectos de competência
desta Comissão, nos termos do artigo 104, inciso Ill, do Regimento Interno
desta Casa, sendo favorável a sua aprovação.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 038/2023 em exame está em
condições de ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a
esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão manifesta-se
favorável, por unanimidade, à aprovação do Projeto de Lei nº 038/2023.
Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2023.
Janete R Campos
Relator
lélia Bud VL erodyureo
Kélia Peixoto Serafi
José Ludo Gomes de Oliveira
Presidente Vice-Presidente