materia nº 39/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO .
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 — CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
Projeto de Lein. ºí ) oas - GP/PMSJM
Dispõe sobre a criação do “Dia do Mototaxista” no
município de São José de Mipibu/RN.
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica instituído o “Dia do Mototaxista” a ser comemorado,
anualmente, no dia 24 de setembro.
Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São José de Mipibu/RN, 11 de setembro de 2023.
JOSÉ DE FIQUEJREDO VARELA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo homenagear essa
categoria que merece todo o nosso carinho, respeito e admiração. A nossa
gestão vem trabalhando para a melhoria do Trânsito de São José de
Mipibu/RN e os mototaxistas são profissionais essenciais no cotidiano da
nossa população que, diariamente, facilitam a mobilidade na cidade ao
conduzir, com responsabilidade, os nossos munícipes.
Desta forma, solícitos aos nobres Edis a análise e aprovação do
presente Projeto de Lei.
São José de Mipibu/RN, 11 de setembro de 2023.
JOSÉ DE FI REDO VARELA
Prefei unicipal
io nora
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Lei nº039/2023
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 039/2023 que
“Dispõe sobre a criação do Dia do Mototaxista no município de São José de Mipibu.”, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
A proposição em questão esteve em pauta na 102 sessão ordinária, do
segundo período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu à
análise quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do artigo
104, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa
concorrente do Executivo e Legislativo Municipais.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 039/2023 em exame está em condições de
ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão manifesta-se favorável
à aprovação do Projeto de Lei nº 039/2023.
Sala das Comissões, 14 de setembro de 2023.
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Kériclis Alves Ribeiro Junior
Relator
Silvânia Gomes da Silva Maria Duétr JE Rodrigues da Silva
Presidente Vice-Presidente