materia nº 40/2023

DESNACHO
Lido no expediente da cs
a ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
PROJETO DE LEINº 040/4202
Ss
EMENTA: Institui o Dia Municipal dos
Protetores dos Animais no município de São
José de Mipibu e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte lei, institui o Dia Municipal dos Protetores dos Animais no município de São
José de Mipibu e dá outras providências.
Art. 1º- Fica instituído o Dia Municipal dos Protetores dos Animais no município de
São José de Mipibu-RN
Art. 2º- O dia que trata o artigo 1º será comemorado, anualmente, no dia 30 de
Setembro e passa a integrar o Calendário de Eventos Oficiais do Município.
Art. 3º - O Dia Municipal dos Protetores dos Animais servirá como instrumento de
política pública com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância do
Protetor de Animais para a saúde pública e para a proteção e promoção dos direitos dos
animais.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal, em 14 de Setembro de 2023.
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JUSTIFICATIVAS
Senhores Vereadores, Na atualidade os animais domésticos como por exemplo:
cães e gatos, que são os mais comuns nas residências, com pedigree ou não sofrem
maus-tratos de diversas maneiras e esse triste fato é rotineiro. Aprofundando o estudo
percebemos também que os animais em situação de abandono no município precisam
ser cuidados e muitos são acolhidos e sustentados pelos protetores de animais.
Em nosso município é preciso que o árduo trabalho persista para que a população
continue adquirindo e alimentando a cultura de preservação e cuidado com os animais.
instituindo a data comemorativa de que trata o presente projeto de lei poderão ser
promovidas palestras, exposições, simpósios e entre outros eventos para dá ao animal o
cuidado necessário.
O dia 30 Setembro foi escolhido para ser o dia municipal dos protetores de animais por
anteceder o dia mundial dos animais que se comemora no dia 04 de outubro.
fortalecendo assim o esforço, empenho e dedicação dessas pessoas que se preocupam
com o bem-estar animal e por consequência colaboram com a saúde pública, o trabalho
desenvolvido não gera lucro ou qualquer outro benefício se não o de ajudar os animais e
salvar vidas.
Portanto assim se justifica a criação do dia municipal dos protetores dos animais em
reconhecimento pela atividade desenvolvida em prol da sociedade como um todo.
Sala das sessões da Câmara Municipal, em 14 de Setembro de 2023.
Crisôstómo José Barbosa
Vereador
Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59. 162-000
(84) 32732441 - 32733526 — Caixa Postal 041
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Lei nº 040/2023
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 040/2023 que
“Institui o Dia Municipal dos Protetores dos Animais no município de São José de Mipibu
e dá outras providências.”, de autoria do vereador Crisóstomo José Barbosa.
A proposição em questão esteve em pauta na 11º sessão ordinária, do
segundo período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu à
análise quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do artigo
104, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa
concorrente do Executivo e Legislativo Municipais.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 040/2023 em exame está em condições de
ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão manifesta-se favorável
à aprovação do Projeto de Lei nº 040/2023.
Sala das Comissões, 18 de setembro de 2023.
É do de de
Kériclis Alves Ribeiro Junior
Relator
Silvânia Gomes da Silva Maria Dúvineide Rodrigues da Silva
Presidente Vice-Presidente