materia nº 41/2023

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“7 “CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
PROJETO DE LEINº 041/2023
Denomina de Rua Julieta Cristina de
Araújo a Rua Boa Vista, localizada no
Loteamento Vale Verde, em Passagem de
Cavalos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do
Município. Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica denominado de Rua JULIETA CRISTINA DE ARAÚJO, a Rua
Boa Vista, localizada no Loteamento Vale Verde, em Passagem de Cavalos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São José de Mipibu/RN, 04 de abril de 2023.
JMR
Verônica Senra da Silva
Vereadora
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09,:116,096/0001-22
JUSTIFICATIVA
O Presente Projeto tem por finalidade homenagear a Sra. Julicta Crustina de
Araújo (in memoriam), falecida aos 99 anos.
A mesma foi proprietária de uma casa situada na Rua Projetada 5, que através da
Lei Municipal 1.150/2017, de 17 de novembro, passou a ser denominada de Rua Boa Vista. A
Propriedade hoje pertence a um dos seus 11 filhos, Sr. Jerônimo Lucas de Araújo, irmão de
Monsenhor Lucas.
Com a morte da Sra. Julieta venho o desejo de filhos, amigos e moradores da
referida rua em homenageá-la dando seu nome a Rua, tendo em vista de que além de ser uma
figura idônea, muito conhecida na localidade, foi responsável pela construção da Igreja anexa
a sua propriedade que batizou de “Igreja de Todos os Santos”, reconhecida pela Arquidiocese
de Natal.
Anexo abaixo assinado requerendo a mudança do nome.
Diante do exposto conto com a colaboração dos colegas vereadores na aprovação
do Projeto.
Verônica Senra da Silva
Vereadora
A
Ex.º Sra. gadora na cidade de são José de Mipibu/RN.
Verônica Senra — V
meio deste SOLICITAR a vossa Excelência,
bstituir o nome da RUA PROJETADA 5-
o município, no povoado de
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ue se digne em à
BOA VISTA, localizada na zona de expansão d ;
s dos cavaios, nome da Sra. JULIETA CRISTINA DE ARAUJO, (in
memoriam) que viveu 99 anos, foi proprietária da casa situada na localidade de
Mendes, município de são José de Mipibu. Ela foi genitora de 11 filhos, 8 homens
| lidade, inciusive tendo uma
e 3 muiheres, figura idônea e muito conhecida na oca
da a uma igreja construída por ela, que batizou com o nome
casa que está anexa
de “Igreja de Todos os Santos”, reconhecida pela Arquidiocese de Natal.
Na certeza de termo
assinado pelos cidadãos abaixo, a
s o nosso pleito atendido. encaminhamos este documento
ser protocolado em seu gabinete.
Natal, 06 de junho de 2023.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 — CEP 59.162-000
CNP) 08.365.850/0001-03
Lei N.º 1.150/2017 - GP/PMSJM
EMENTA: Denomina Ruas do Loteamento Vale de
Parnamirim, localizado no Povoado de Passagem
dos Cavalos.
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona à seguinte Lei:
Axt1º - Fica denominado as ruas que compõem todo o
Loteamento Vale de Parnamirim, mapa em anexo, localizado na Zona de Expansão
do município, no povoado de Passagem dos Cavalos, na forma a seguir
especificada:
Rua projetada 1 - Rua Manaus
Rua projetada 2 - Rua Belém
Rua projetada 3 - Rua Rio Branco
Rua projetada 4 - Rua Porto Velho
Rua projetada 5 - Rua Boa Vista
Rua projetada 6 - Rua Macapá
Rua projetada 7 - Rua Palmas
Rua projetada 8 - Rua Cuiabá
Rua projetada 9 - Rua Campo Grande
Rua projetada 10 - Rua Goiânia
Rua projetada 11 - Rua Salvador
Rua projetada 12 - Rua São Luís
Rua projetada 13 - Rua Terezina
Rua projetada 14 - Rua Fortaleza
Rua projetada 15 - Rua Natal
Rua projetada 16 - Rua Recife
Rua projetada 17 - Rua João Pessoa
Rua projetada 18 - Rua Maceió
Rua projetada 19 - Rua Aracaju
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São José de Mipibu/RN, 17 de novembro de 2017.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Lei nº 041/2023
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 041/2023
que “Denomina de Rua Julieta Cristina de Araújo a Rua Boa Vista, localizada
no Loteamento Vale Verde, em Passagem de Cavalos.”, de autoria da
vereadora Verônica Senra da Silva.
A proposição em questão esteve em pauta na 162 sessão
ordinária, do segundo período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu
à análise quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos
do artigo 104, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua
aprovação.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa
concorrente entre o Executivo e Legislativo Municipais.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 041/2023 em exame está em
condições de ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a
esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão se manifesta
favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 041/2023.
Sala das Comissões, 24 de outubro de 2023.
Kériclis Alves Ribeiro Junior
Relator
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Silvânia Goines da Silva Mari igues da Silva
Presidente Vice-Presidente