materia nº 44/2023

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HQ% 44/25 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
A | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
= GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
CNP) 08.365.850/0001-03
Projeto de Lei NºQ4U /2023-GP/PMSJM
Dispõe sobre O reajuste das verbas
indenizatórias, destinadas aos Agentes
Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de
Combate às Endemias - ACE de São José de
Mipibu/RN, para a aquisição de bloqueador
solar corporal, bloqueador labial e fardamento.
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do que prevê a Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona à seguinte Lei:
Art1º. Fica reajustada a verba de natureza indenizatória, denominada de
Auxílio Bloqueador, criada pela Lei Municipal n.º 1.289/2022, para o valor de RS 105,19
(cento e cinco reais e dezenove centavos), destinada exclusivamente aos Agentes
Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes Comunitários de Endemias - ACE efetivos do
Município.
Art.2º - Fica reajustada a verba de natureza indenizatória denominada
Auxílio Fardamento, criada pela Lei Municipal n.º 1.289/2022, para o valor de RS 631,14
(seiscentos e trinta e um reais e quatorze centavos), destinada exclusivamente aos Agentes
Comunitários de Saúde - ACS e Agente de Combate às Endemias - ACE em efetivo exercício
das funções no Município.
Art. 3º - Os valores das verbas indenizatórias estão sendo reajustados
mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - TPCA-E,
apurado no ano anterior, com base no art. 4º da Lei Municipal n.º 1.289/2022.
Ast. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado conceder os reajustes anuais,
previstos na Lei Municipal n.º 1.289 /2022, através de Decreto Executivo, a partir de 2024.
Art, 5º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São José de Mipibu/RN, 01 de novembro de 2023.
JOSÉ DE FIG DO VARELA
Pref unicip
c tao
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO,
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
Projeto de Lei nº 044/2023
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 044/2023
que “Dispõe sobre o reajuste das verbas indenizatórias, destinadas aos
Agentes Comunitários de Saúde — ACS e Agentes de Combate às Endemias —
ACE de São José de Mipibu/RN, para a aquisição de bloqueador solar corporal,
bloqueador labial e fardamento.”, de autoria do Poder Executivo Municipal.
A proposição em questão esteve em pauta na 18º sessão
ordinária, do segundo período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, a Comissão de
Constituição, Justiça, Legislação e Cidadania emitiu parecer favorável à
aprovação da proposição, após a análise dos aspectos constitucional, legal e
jurídico. Procedemos, então, à análise quanto aos aspectos de competência
desta Comissão, nos termos do artigo 104, inciso Il, do Regimento Interno
desta Casa, sendo favorável a sua aprovação.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa
privativa do Executivo Municipal.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 044/2023 em exame está em
condições de ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a
esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão manifesta-se,
por maioria, de modo favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 044/2023.
Sala das Comissões, 20 de novembro de 2023.
Kériclis Alves Ribeiro Junior ?
Relator Du Da iáiá Ad ÁCO
0 scimento Luiz Manoel da Costa
Presidente Vice-Presidente
“Lais
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
CoMiISssÃo DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Lei nº 044/2023
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 044/2023
que “Dispõe sobre o reajuste das verbas indenizatórias, destinadas aos
Agentes Comunitários de Saúde — ACS e Agentes de Combate às Endemias —
ACE de São José de Mipibu/RN, para a aquisição de bloqueador solar corporal,
bloqueador labial e fardamento.”, de autoria do Poder Executivo Municipal.
A proposição em questão esteve em pauta na 18º sessão
ordinária, do segundo período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu
à análise quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos
do artigo 104, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua
aprovação. .
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa
privativa do Executivo Municipal.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 044/2023 em exame está em
condições de ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a
esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão se manifesta
favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 044/2023.
Sala das Comissões, 20 de novembro de 2023.
CAM
Kériclis Alves Ribeiro Junior
Relator
Silvânia e Maria Ducinêidé Rodrigues da Silva
Presidente Vice-Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Av. Pedro Ferreira, s/n, Centro, São José de Mipibw/RN, CEP: 59.162-000
Ofício Nº 384/SMS-SJM São José de Mipibu/RN, 30 de outubro de 2023.
José de Figueiredo varela
Prefeito Municipal
Assunto: Solicitação de Reajuste de Verbas Indenizatória - ACS e ACE;
Considerando a Lei Nº 1.289 /2022-GP/PMSJM - que dispõe sobre a criação de verbas
indenizatórias, destinadas aos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e Agentes de
Combate às Endemias — ACE de São José de Mipibw/RN, para a aquisição de bloqueador
solar corporal, bloqueador labial e fardamento.
Considerando o Artigo 1º e o Artigo 2º da Lei supracitada que refere-se as verbas
indenizatórias do EPI — protetor Solar (R$ 100,00) e do fardamento (R$ 600,00).
Considerando o termo de reajustem anual conforme “Art. 4º - Os valores das verbas
indenizatórias serão reajustados uma vez ao ano, a partir de 2023, mediante aplicação do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial — IPCA-E, apurado no ano
anterior.” Da referida lei em questão.
Considerando que o valor do IPCA-E acumulado dos últimos 12 meses conforme divulgado
pelo IBGE (Cópia em anexo), que informa que a taxa no últimos 12 meses mais atual é
referente a setembro de 2023, que o valor é de 5,19%.
Neste sentido solicito a Vossa Excelência que, seja encaminhada a referida alteração da
referida Lei, atualizando os valores de R$ 105,19 para o EPI - Protetor Solar e R$ 631,14
para o fardamento.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para mais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Jefferso Ni za de Oliveira
inal de Saúde
ESIBGE
E
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