materia nº 45/2023

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“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
4 á CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
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PROJETO DE LEINS 04/5/2023
Dispõe sobre criação e
implantação do Projeto
Patrulha Rural Comunitária,
no Município de São José de
Mipibu.
Art. 1º Fica criado, no Município de São José do Mipibu, o projeto PATRULHA RURAL
COMUNITÁRIA.
Parágrafo único. O projeto de que trata esta lei será desenvolvido pela Guarda Municipal de
; São José do Mipibu — GMSJM na zona rural, do municipio com o objetivo de:
| - manter a ordem pública na zona rural,
Il — oferecer palestras e debates sobre temas diversos e de interesse da comunidade rural.
HI — implantar o patrulhamento comunitário, visando levar a paz social a população rural.
IV — proteger os perímetros rurais e áreas de risco existente no município.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a:
| - regulamentar a presente lei;
Il - celebrar convênios com associações e outras instituições representativas da sociedade civil
organizada para a viabilização de meios necessários para o melhor funcionamento da Patrulha Rural
Comunitária.
II] - suplementar a dotação orçamentária específica, caso necessário.
Rua 7 de setembro. 20. centro, São José de Mipibu RN, CEP 59.162-000
MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Art. 3º O patrulhamento rural comunitário poderá ser priorizado junto às áreas de maior incidência
delituosa.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, rex ogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A vereadora Maria Dulcincide Rodrigues da Silva. vem apresentar para deliberação plenária o
presente Projeto de Lei que propõe a criação de um Patrulhamento Rural Comunitário, no nosso
município.
A criminalidade não é exclusiva urbana, tendo inúmeros crimes sendo praticados no ambiente rural.
Crimes como estelionato, roubos e furtos a propriedades rurais. roubos e furtos de materiais,
equipamentos, produtos e veiculos. são os mais frequentes em áreas rurais. São, na maioria das vezes.
crimes que causam grandes prejuízos financeiros aos proprictários rurais
O patrulhamento comunitário na zona rural deve ser potencializado não somente em razão da
produção econômica que representa a riqueza do Municipio, mas também por ser a segurança pública
um direito de todos o que não pode ser negado também às comunidades rurais do nosso municipio.
Nesse sentido, sob o fundamento da dignidade da pessoa humana (art. 1º. III. CRFB/88). os Guardas
Municipais, no desempenho de suas funções constitucionais e legais. ainda que dentro de seus limites
territoriais, exercem essencial de zelo, garantia e preservação do patrimônio público c, em especial, da
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população em zonas rurais, de modo a contribuir diretamente para a manutenção da ordem e
segurança pública.
Ante 0 exposto e diante dos relevantes motivos que norteiam a matéria, contamos com o apoio dos
nobres pares para aprovação da proposição.
Sala das sessões da câmara municipal de São José de Mipibu, em 10 de novembro de 2023.
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Vereadora
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Comissão DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Lei nº 045/2023
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 045/2023
que “Dispõe sobre a criação e implantação do Projeto Patrulha Rural
Comunitária, no município de São José de Mipibu/RN.”, de autoria da
vereadora Maria Ducineide Rodrigues da Silva.
A proposição em questão esteve em pauta na 192 sessão
ordinária, do segundo período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu
à análise quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos
do artigo 104, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua
aprovação.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa
privativa do Executivo Municipal.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 045/2023 em exame está em
condições de ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a
esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão manifesta-se
favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 045/2023, POR MAIORIA, tendo
em vista que a Vice-Presidente, vereadora Maria Ducineide Rodrigues da Silva,
por ser a autora da proposição, se encontra impedida de votar.
Sala das Comissões, 27 de novembro de 2023.
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Kériclis Alves Ribeiro Junior
Relator
Silvânia Gomes da Silva Maria Ducineide Rodrigues da Silva
Presidente Vice-Presidente