materia nº 46/2023

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Sessões, AU, A ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
| PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
President GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
Projeto de Lein.º 0 Hb noz. GP/PMSJM
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, com ou sem garantia da UNIÃO e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do que prevê a Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação
de crédito junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com ou sem a garantia da união,
até o valor de R$ 18.000.000,00 (Dezoito milhões de reais), no âmbito do PROGRAMA
FINISA - Programa de Financiamento à Infraestrutura e Saneamento, cujo montante será
aplicado em despesas de capital, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou a vincular em
garantia da operação de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional
do Imposto de Circulação de Mercadorias — ICMS e/ou Fundo de Participação dos
Municípios — FPM, nos termos do Inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal, até o
limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos da operação de
crédito decorrente desta Lei ou autorizado a vincular como contragarantia à garantia da
União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a
modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas
“b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos
termos do $ 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias
admitidas em direito.
: Art. 3% Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere
esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais,
nos termos do inc. II, $ 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
ESTADO DO RIO GRANDE D
PREFEITURA MUNICIPAL DE sÃ
MIP
GABINETE Do PREFEITO a
Rua 26 de julho, no os, Centro, São José d
Fone (0xx84) 3273-2514
O NORTE
JOSÉ DE
e Mipibu/RN
CEP 39.162-000
CNP) 08.365.850/0001-03
, at > O Montante
gamento de Principal, juros, demais encargos
ecorrentes da Operação de crédito autorizada por esta Lei
Art. 5º - Fica o Chefe do
adicionais caso se fa á
Art. 6.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
São José de MipibwRN, 09 de novembro de 2023.
JOSÉ DE FI IREDÓ PARELA
Prefeit Municipal
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RANDE DO NORT
O MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
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PREFE GABINETE DO PREF O de Mipibu/RN
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Rua =. doxxb4) 3273-2514 - CEP 59.162-000
CNP) 08.
365.850/0001-03
DO DO RIO 6
JUSTIFICATIVA
a FINISA é desenvolvido pela Caixa Econômica Federal para
O Program
dos, em especial, às obras de
impulsionar os entes federados com recursos destina
Infraestrutura e Saneamento.
No nosso Município, o FINISA virá para diversas obras, entre elas a
pavimentação de ruas, reformas de praças, reformas de campos de futebol, quadras
poliesportivas, construção de UBS, aquisição de tratores, dentre outras.
Com os recursos do FINISA sendo injetados na nossa economia nós
teremos as melhorias necessárias para o desenvolvimento da nossa cidade, com várias
obras estruturantes, que geram vários empregos e renda para a nossa cidade.
Dessa forma, contamos com a análise dos nobres Edis, face a urgência da
matéria a ser aprovada e os benefícios que virão para o povo mipibuense.
São José de Mipibu/RN, 09 de novembro de 2023.
JOSÉ DE FIG: DO VARELA
Prefgit