materia nº 47/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
Projeto de Lei n. º 07/2/2023- GP/PMSJM
Institui o Fundo Municipal da Juventude, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do que prevê a Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal da Juventude - FUMJUVE,
vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, como fundo de natureza contábil
e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas
nesta Lei.
Parágrafo Unico: Caberá ao Conselho Municipal da Juventude analisar,
avaliar, aprovar, controlar, acompanhar e fiscalizar a movimentação dos recursos do
FUMJUVE.
Art. 2º. Os recursos do FUMJUVE destinam-se ao financiamento das
políticas públicas municipais de juventude.
8 1º Os custos administrativos do FUMJUVE serão suportados com
dotações orçamentárias do Município.
8 2º Os recursos do FUMJUVE serão utilizados unicamente para o
previsto no caput deste artigo.
Art. 3º, As receitas do FUMJUVE serão constituídas de:
I- transferências governamentais federais, estaduais e municipais;
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IH - contribuições de mantenedores;
III - doações e legados de pessoas físicas ou jurídicas;
IV - contribuições, transferências, subvenções e auxílios de entidades de
qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;
V -recursos que não forem utilizados totalmente na execução dos
programas, projetos, ações, atividades, eventos, estudos, pesquisas e campanhas
financiadas pelo FUMJUVE;
VI - produto da arrecadação resultante de programas, projetos, ações,
atividades, eventos, estudos, pesquisas e campanhas financiadas pelo FUMJUVE;
VII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou
desaprovação de contas de programas, projetos, ações, atividades, eventos, estudos,
pesquisas e campanhas financiadas pelo FUMJUVE;
VIII - recursos decorrentes da alienação de materiais considerados
inservíveis que sejam produto da devolução da execução de programas, projetos, ações,
atividades, eventos, estudos, pesquisas e campanhas financiadas pelo FUMJUVE,
adquiridos por conta do FUMJUVE, ou que sejam fruto de doações;
IX - recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e acordos
bilaterais entre governos;
X - resultado de convênios, contratos, acordos e outros ajustes celebrados
com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
XI - rendas, juros e lucros resultantes de aplicações;
XII - saldos de exercícios anteriores;
XIII - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser
destinadas.
$ 1º O FUMJUVE terá seu sistema contábil e financeiro integrado ao do
Município e conta corrente bancária específica em instituição financeira oficial.
8 2º - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo procederá o controle
contábil e financeiro da movimentação dos recursos do FUMJUVE e fará a prestação de
contas dos recursos aplicados, observado o disposto nesta Lei.
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GABINETE DO PREFEITO
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Art. 4º. Os recursos do FUMJUVE serão aplicados com as seguintes
finalidades:
I - implementação e desenvolvimento de programas, projetos, ações e
atividades;
II - promoção de eventos, tais como cursos, workshops, palestras, fóruns,
congressos, seminários, simpósios, colóquios e semelhantes;
HI - apoio a estudos e pesquisas;
IV - promoção de campanhas educativas.
$ 1º A liberação dos recursos do FUMJUVE obedecerá aos parâmetros
estabelecidos pelo Conselho Municipal da Juventude.
8 2º Para os fins do disposto nos incisos I a IV, será permitido a realização
de gastos com:
I - aquisição ou locação de materiais de consumo e permanentes;
II - contratação de serviços de pessoa física ou jurídica.
8 3º Deverão ser devolvidos ao FUMJUVE, após o término de sua
execução:
I - os materiais de consumo adquiridos que restarem;
II - os materiais permanentes adquiridos;
II - os recursos que não forem utilizados;
IV - os recursos arrecadados.
8 4º O disposto nos incisos I a IV poderá ser executado pela Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo ou por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas,
que se cadastrem e sejam aprovadas a receberem os recursos do FUMJUVE.
8 5º É obrigatório a prestação de contas de todos os gastos efetuados.
8 6º A prestação de contas apresentada deverá ser aprovada pelo Conselho
Municipal da Juventude e pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
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$ 7º Os recursos do FUMJUVE serão utilizados unicamente nas
finalidades previstas no caput deste artigo.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São José de Mipibu/RN, 20 de novembro de 2023.
JOSÉ DE FI DO V LA
Prefeito Municipal
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CNPJ 08.365.850/0001-03
JUSTIFICATIVA
O Conselho Nacional da Juventude, atualmente ligado à Secretaria Geral
da Presidência da República, tem entre outras diretrizes, um projeto de inclusão para cada
região do país.
Entretanto, para que um município possa fazer parte desse projeto, o
mesmo deve ter a criação e implantação do Conselho Municipal da Juventude e do Fundo
Municipal da Juventude.
Com a criação destas Leis, estaremos hábeis a receber recursos oriundo de
políticas públicas federais e estaduais e desenvolver projetos de desenvolvimento social
e inclusão voltado para as pessoas com faixa etária de 15 a 29 anos, em nosso Município.
No presente caso, o Fundo Municipal da Juventude será para impulsionar
os projetos que o Conselho Municipal da Juventude desenvolverá, para melhoria da
qualidade de vida dos jovens mipibuenses.
Desta forma, solicitamos aos Nobres Edis, que analisem e ao final aprovem
o referido projeto de lei, visando, melhorar a vida da Juventude do nosso município.
São José de Mipibu/RN, 20 de novembro de 2023.
JOSÉ DE FIG DO VARELA
Prefeito icipal
e oTóRrem
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Lei nº 047/2023
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 047/2023
que “Institui o Fundo Municipal da Juventude e dá outras providências.”, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
A proposição em questão esteve em pauta na 202 sessão
ordinária, do segundo período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu
à análise quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos
do artigo 104, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua
aprovação, por unanimidade.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa
privativa do Executivo Municipal.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 047/2023 em exame está em
condições de ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a
esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, por
unanimidade, manifesta-se favorável à aprovação do Projeto de Lei nº
047/2023.
Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2023.
Kériclis Alves Ribeiro Junior
Relator
Silvania EE Maria o ca Rodrigues da Silva
Presidente Vice-Presidente