materia nº 48/2023

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
CNP) 08.365.850/0001-03
Projeto de Lein.º 0482023. GP/PMSJIM
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal Da
Juventude - COMJUVE e Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do que prevê a Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal da Juventude — COMJUVE,
órgão colegiado de representação da população jovem, de caráter consultivo, paritário,
orientador, fiscalizador e de cooperação governamental no planejamento, formulação e
acompanhamento das políticas públicas destinadas à juventude no Município de São José
de MipibwRN.
Parágrafo Único. Para efeitos desta lei, consideram-se jovens as pessoas
com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos.
É
Art. 2º. O Conselho Municipal da Juventude é órgão vinculado à
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com autonomia decisória no exercício das
atribuições previstas nesta Lei.
Parágrafo único. O Conselho contará, para o desempenho de suas funções,
com a colaboração dos órgãos e entidades da Administração Pública municipal.
Art. 3º. O Conselho Municipal da Juventude tem por objetivos:
I - participar da elaboração e execução das políticas públicas do
Município para a juventude em colaboração com os órgãos municipais;
II - colaborar com a Administração Municipal na implementação de
políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades da juventude;
HI - propugnar pela fiscalização e cumprimento de legislação que
assegure os direitos dos jovens;
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IV - estimular a participação da juventude nos organismos públicos e
movimentos sociais;
V - acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação à
implementação de programas e ações governamentais, pertinentes à promoção da
juventude, na esfera municipal.
VI — fomentar o associativismo juvenil, prestando apoio e assistência,
quando solicitado.
Art. 4º. O Conselho Municipal da Juventude tem as seguintes
atribuições:
I - propiciar a inclusão dos jovens, visando a sua cidadania plena;
II - desenvolver estudos e pesquisas relativos à juventude, objetivando
subsidiar o planejamento das políticas públicas para esse segmento da população no
Município;
III - promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos
correlatos para a discussão de temas relativos à juventude e que contribuam para o
conhecimento da realidade do jovem na sociedade;
IV - propor a criação de canais de participação dos jovens nos órgãos
municipais;
V - receber, analisar e examinar propostas, denúncias e queixas
relacionadas à área da juventude, encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade, zelando
pelo fornecimento das respostas aos interessados;
VI - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e as normas de seu
funcionamento;
VII - realizar Assembleia Geral, de periodicidade bienal,
preferencialmente, em ano distinto da Conferência Municipal da Juventude, aberta à
população, tendo como pauta principal a eleição do Conselho Municipal da Juventude;
VIII — elaborar as diretrizes, programas e projetos relativos à juventude,
bem como avaliar o trabalho desenvolvido;
IX - acompanhar o orçamento destinado à juventude;
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X - convocar a Conferência Municipal da Juventude, para o debate de
políticas públicas, prestação de contas e avaliação do trabalho desenvolvido, com
periodicidade bienal, em ano distinto da Assembleia Geral;
XI - aprovar o Regimento Interno e as normas de funcionamento da
Conferência Municipal da Juventude;
XII - desenvolver atividades não especificadas neste artigo e diretamente
relacionadas à finalidade prevista no artigo 2º desta lei.
Art. 5º. O Conselho Municipal da Juventude é órgão de decisão autônoma
e de representação paritária entre o governo municipal e a sociedade civil, composto por
12 (doze) membros, conforme segue:
I- 06 (seis) representantes do Poder Público Municipal, sendo:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e
Finanças;
01 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
01 (um) representante da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e
Assistência Social;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde.
I1-06 (seis) representantes de organizações da sociedade civil organizada,
com idade mínima de 15 (quinze) anos e idade máxima de 29 (vinte e nove) anos no
momento da postulação do cargo, preferencialmente, representantes de movimentos
sociais, associações ou organizações da juventude e faculdades e/ou universidades, além
de representantes de entidades notoriamente reconhecidas pela realização de trabalhos
humanitários, alunos de escolas técnicas e alunos matriculados no Ensino Médio, eleitos
por voto direto, na Assembleia Geral.
81º Para cada conselheiro representante titular corresponderá um
suplente.
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$ 2º Os membros do Conselho Municipal da Juventude previstos no inciso
II do “caput” deste artigo deverão preencher os seguintes requisitos para o ingresso e
permanência no colegiado:
I - ser portador de cédula de identidade ou outro documento de
identificação com foto expedido por órgão público;
II - residir no Município de São José de Mipibu/RN.
$3º O Conselho Municipal da Juventude, por meio de sua Comissão
Eleitoral, deverá garantir a composição paritária de homens e mulheres entre os membros
da sociedade civil.
$4º O mandato dos membros do Conselho Municipal da Juventude, assim
como do Presidente, será de 2 (dois anos), permitida uma única recondução por igual
período, desde que se enquadrem nos requisitos legais estabelecidos por esta lei.
85º Os cargos de Direção do Conselho Municipal da Juventude, a serem
disciplinados pelo Regimento Interno previsto no art. 7º desta Lei, deverão ser ocupados
obrigatoriamente por membros maiores de 18 (dezoito) anos.
Art. 5º. O exercício da função de Conselheiro é considerado de interesse
público relevante e não será remunerado.
Art. 6º. O Conselho Municipal da Juventude terá sua organização e
funcionamento disciplinados por Regimento Interno aprovado pela maioria absoluta de
seus membros.
Art. 7º, A eleição e nomeação dos membros do Conselho Municipal da
Juventude realizar-se-á nos termos das regras determinadas no Regimento Interno.
Parágrafo único. As competências e atribuições dos membros da Diretoria
serão definidas no Regimento Interno.
Art. 8º, Deverá ser realizada, com periodicidade bienal, a Assembleia
Geral do Conselho Municipal da Juventude, com representação dos diversos setores da
sociedade, com a finalidade principal de promover a realização das eleições para os
membros do Conselho, representantes da sociedade civil, citados no artigo 5º, inciso II
desta lei.
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Parágrafo único. A convocação da Assembleia para a primeira formação
do Conselho Municipal será feita pelo Poder Executivo.
Art. 9º. Após a posse, os membros do Conselho elaborarão o seu
Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo Único. O Regimento Interno disporá sobre as funções,
frequência, data e local das Assembleias do Conselho, critérios de votação, quórum de
deliberação, grupos de trabalho, bem como todas as demais normas relativas necessárias
ao seu funcionamento.
Art. 10. Todas as deliberações do Conselho deverão ser publicadas no
Diário Oficial e afixados na sede da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, em local
de fácil acesso e visualização a todos os usuários e interessados.
Art. 11. As despesas decorrentes com a execução desta Lei serão
suportadas por dotação orçamentária própria vigente, a ser suplementada se necessário.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente Lei.
Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São José de Mipibu/RN, 20 de novembro de 2023.
ESTADO DO RIO GRAN
PRERENURA A DE E se TE MEstau
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E julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
one (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
JUSTIFICATIVA
O Conselho Nacional da Juventude, atualmente ligado à Secretaria Geral
da Presidência da República, tem entre outras diretrizes, um projeto de inclusão para cada
região do país.
Entretanto, para que um município possa fazer parte desse projeto, O
mesmo dev
e ter a criação e implantação do Conselho Municipal da Juventude e do Fundo
Municipal da Juventude.
Com a criação destas Leis, estaremos hábeis a receber recursos oriundo de
políticas públicas federais e estaduais e desenvolver projetos de desenvolvimento social
e inclusão voltado para as pessoas com faixa etária de 15 a 29 anos, em nosso Município.
A importância da inclusão dos jovens e da capacitação dos mesmos nas
políticas p
úblicas municipais não só valorizam o primeir
o emprego, o incentivo a
educação (seja ela ensino médio, técnico e/ou graduação), como também gera um:
a maior
capacitação e integração da Juventude com a sociedade mipibuense.
Desta forma, solicitamos aos Nobres Edis, que analisem e ao final aprovem
o referido projeto de lei, visando, melhorar a vida da Juventude do nosso município.
São José de Mipibu/RN, 20 de novembro de 2023.
JOSÉ DE NE DO VARELA
Prefeito | unicipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09,116.096/0001-22
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Lei nº 048/2023
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 048/2023
que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude - COMJUVE
e dá outras providências.”, de autoria do Poder Executivo Municipal.
A proposição em questão esteve em pauta na 202 sessão
ordinária, do segundo período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu
à análise quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos
do artigo 104, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua
aprovação, por unanimidade.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa
privativa do Executivo Municipal.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 048/2023 em exame está em
condições de ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a
esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, por
unanimidade, manifesta-se favorável à aprovação do Projeto de Lei nº
048/2028.
Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2023.
(A dd.
Kériclis Alves Ribeiro Junior
Relator
a e
Silvania a Silva Mari odrigues da Silva
Presidente Vice-Presidente