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← São José de Mipibu (RN)

materia nº 50/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 50 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaDispõe sobre a proibição do uso de cigarro eletrônico, cigarrete, vape, cigarro, vaporizadores e qualquer outro dispositivo eletrônico para fumar em ambientes fechados de uso coletivo público ou privado.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
PROJETO DE LEINº 040 12023
Dispõe sobre a proibição do uso de
cigarro eletrônico, cigarretes, vape,
cigarro, vaporizadores e qualquer outro
dispositivo eletrônico para fumar em
ambientes fechados de uso coletivo,
público ou privado.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei.
Art. 1º: Fica estabelecida a proibição do uso de cigarro eletrônico,
cigarretes, vape, cigarro, vaporizadores e qualquer outro dispositivo eletrônico para
fumar em ambientes fechados de uso coletivo, público ou privado.
Art 2º: Os locais devem fixar avisos da proibição, em pontos de ampla visibilidade,
com indicação de telefone e endereço dos órgãos estaduais e municipais
responsáveis pela vigilância sanitária e pela defesa do consumidor.
Art 3º: A multa ou punição a ser aplicada será de acordo com o Código de
Defesa do Consumidor.
Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei acima citado, vem com fundamento de prevenir a saúde dos
munícipes, sabendo também que estudos científicos demonstram que o uso do
dispositivo eletrônico para fumantes (DEF's) esta relacionado com o aumento do
risco de jovens ao tabagismo, potencial de dependência e diversos danos a saúde
pulmonar, cardiovascular e neurológica.
Diante do exposto, requer a unanime aprovação.
Sala das sessões da Câmara Municipal, em 27 de novembro de 20283.
Daniel Ferreira Caldas
Vereador

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