| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2023 |
| Date | 2023-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição do uso de cigarro eletrônico, cigarrete, vape, cigarro, vaporizadores e qualquer outro dispositivo eletrônico para fumar em ambientes fechados de uso coletivo público ou privado. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU “PALÁCIO ABEL IZAÍAS” CNPJ/MF 09.116.096/0001-22 PROJETO DE LEINº 040 12023 Dispõe sobre a proibição do uso de cigarro eletrônico, cigarretes, vape, cigarro, vaporizadores e qualquer outro dispositivo eletrônico para fumar em ambientes fechados de uso coletivo, público ou privado. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º: Fica estabelecida a proibição do uso de cigarro eletrônico, cigarretes, vape, cigarro, vaporizadores e qualquer outro dispositivo eletrônico para fumar em ambientes fechados de uso coletivo, público ou privado. Art 2º: Os locais devem fixar avisos da proibição, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço dos órgãos estaduais e municipais responsáveis pela vigilância sanitária e pela defesa do consumidor. Art 3º: A multa ou punição a ser aplicada será de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU “PALÁCIO ABEL IZAÍAS” CNPJ/MF 09.116.096/0001-22 JUSTIFICATIVA O projeto de lei acima citado, vem com fundamento de prevenir a saúde dos munícipes, sabendo também que estudos científicos demonstram que o uso do dispositivo eletrônico para fumantes (DEF's) esta relacionado com o aumento do risco de jovens ao tabagismo, potencial de dependência e diversos danos a saúde pulmonar, cardiovascular e neurológica. Diante do exposto, requer a unanime aprovação. Sala das sessões da Câmara Municipal, em 27 de novembro de 20283. Daniel Ferreira Caldas Vereador