materia nº 51/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
CNP) 08.365.850/0001-03
Projeto de Lei Nº (121/2023 - GP/PMSJM
Dispõe sobre a desafetação e doação de
um terreno na Zona de Expansão deste
Município, pertencente ao Patrimônio
Público Municipal e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande
do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do que prevê a Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica DESAFETADA da condição de Bem Público, parte do
imóvel a seguir discriminado, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, situado no
povoado da Malhada, deste Município, com as seguintes dimensões e limites: P-1 de
coordenadas N 9.321.293,1920 m e E 247.161,7530 m, deste segue com azimute de
100º13'46” e distância de 403,22 m, até o vértice P-2 de coordenadas N 9.321.221,5839 m
e E 247.558,5624 m, deste segue com azimute de 192º54'38” e distância de 336,82 m, até
o vértice P-3 de coordenadas N 9.320.893,2808 m e E 247.483,3065 m, deste segue com
azimute de 284º35'26” e distância de 585,27 m, até o vértice P-4 de coordenadas N
9.321.040,7180 m e E 246.916,9090 m, deste segue com azimute de 103º10'12” e distância
de 103,03 m, até o vértice P-5 de coordenadas N 9.321.140,6190 m e E 246.942,1320 m,
deste segue com azimute de 104º09'54” e distância de 162,71 m, até o vértice P-6 de
coordenadas N 9.321.100,8010 m e E 247.099,8950 m, deste segue com azimute de
17º49'26” e distância de 202,09 m, até o vértice P-1 de coordenadas N 9.321.293,1920 m e
E 247.161,7530 m,, ponto inicial da descrição deste perímetro. tendo uma área total de
150.000,00 m? (cento e cinquenta mil metros quadrados) devidamente registrado no 1º
Ofício de Notas desta Comarca, com matrícula n.º 11.808.
Art.2º - O terreno acima discriminado e DESAFETADO nos termos do
artigo anterior passa a integrar o Patrimônio Público Municipal na condição de Bens
Públicos Dominiais.
; : Art, 3º - Por passarem a pertencer à classe de Bens Públicos Dominiais,
fica autorizada a DOAÇÃO da área descrita no Artigo 1º para a empresa MEGA MAK
TRANSPORTES, TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 15.121.099/0001-57 com sede à Rua São José,
N
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08, sala 11, Centro, Rio Formoso/PE, CEP 55.570-000, pertencente aos Sócios, BRUNO
MORAES LOBO ALVES DA SILVA, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob
o n.º 051.221.654-16 e BRENO MORAES LOBO ALVES DA SILVA, brasileiro, solteiro,
empresário, inscrito no CPF sob o n.º 116.912.174-84, tendo como objetivo as atividades:
de obras de engenharia civil não especificadas anteriormente; serviços de preparação do
terreno não especificados anteriormente; serviços de remoção de pacientes, exceto os
serviços móveis de atendimento a urgências; atividades de limpeza não especificadas
anteriormente; aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador,
exceto andaimes; aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador; locação
de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor; locação
de automóveis sem condutor; serviços de engenharia; transporte escolar; serviços de
transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista; instalações
hidráulicas, sanitárias e de gás; instalação e manutenção elétrica; atividades de apoio à
agricultura não especificadas anteriormente; obras de terraplanagem; e construção de
edifícios, um terreno na Zona Rural deste município, pertencente ao Patrimônio Público
Municipal, situado no povoado da Malhada, neste Município, para a construção e
instalação de um aterro sanitário privado.
Art. 4º - À não construção do espaço físico, com a implantação e
funcionamento aterro sanitário privado, na área acima mencionada, no prazo de 360
(trezentos e sessenta) dias, contados da data em que se efetivar a presente doação,
acarretará, automaticamente, a reversão do mencionado terreno, bem como de todas as
benfeitorias realizadas, ao Patrimônio Público Municipal.
Parágrafo único. A Empresa pode, desde que devidamente justificada,
solicitar a prorrogação do prazo estabelecido no caput deste artigo, a qual poderá ser
concedida através de Decreto Executivo.
Art. 5º - A Empresa MEGA MAK TRANSPORTES,
TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA fica condicionada no funcionamento, a
fornecer, no mínimo, 50 (cinquenta) empregos, prioritariamente a pessoas residentes
neste município, a partir do final de 2024.
Art. 6º - O não cumprimento da condição determinada no art. 4º
implicará na aplicação de multa no valor de R$ 500 (quinhentas) UFIRs mensais.
Art. 7º - O imóvel, objeto desta doação, tem valor estimado de R$
127.500,00 (cento e vinte e sete mil novecentos e quinhentos reais).
Art. 8º - Como contrapartida da doação realizada, a Empresa MEGA
MAK TRANSPORTES, TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA é obrigada a
conceder um desconto de 20% (vinte por cento) do preço da tonelada dos resíduos
sólidos urbanos do para o Município de São José de Mipibu/RN pelo uso do aterro
Q
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sanitário pelo período de 10(dez) anos a contar da data do funcionamento da referida
Empresa.
Parágrafo único. O Município de São José de Mipibu/RN poderá
depositar todo o lixo urbano recolhido em seu território, com o desconto de 20% (vinte
por cento) por tal serviço, pelo período de 10(dez) anos, contados da data de
funcionamento do aterro sanitário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
São José de Mipibu/RN, 15 de dezembro de 2023.
JOSÉ DE F KEDO VARELA
Prefei unicipal
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. GABINETE DO PREFEITO
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CNP) 08.365.850/0001-03
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a Política Nacional de Resíduos Sólidos instituída com a
Lei Federal n.º 12.305/2010 e que o município atualmente leva os seus resíduos sólidos
para a cidade de Vera Cruz, haja vista que o Estado do Rio Grande do Norte só possui 3
(três) aterros apropriados: um em Mossoró, um em Ceará Mirim e outro em Vera Cruz.
Vimos com a doação da presente área, a oportunidade de possuir em
nosso município um aterro sanitário totalmente legalizado, e que beneficiará não
somente o município de São José de Mipibu, como também os municípios
circunvizinhos.
Além da geração de emprego e renda para os nossos munícipes, o
Município será beneficiado com o desconto de 20% (vinte por cento) no preço da
tonelada do lixo, depositado no aterro pelo período de 10 (dez) anos.
Dessa forma, teremos uma economia para os cofres públicos, bem como
o aumento da arrecadação municipal, pois uma vez instalada a empresa será pagadora
de ISS para o município.
Por tais motivos, pedimos aos nobres Edis a análise e aprovação do
referido Projeto de Lei, visando melhorar a economia local e o empreendedorismo no
nosso município e contribuindo para a melhoria do meio ambiente de forma consciente.
São José de Mipibu/RN, 15 de dezembro de 2023.
Pa
JOSÉ DE FIGUEIRÉDO VARELA
Prefeito Municipal
E Tee
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Pora
ComiIssÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
CIDADANIA
Projeto de Lei nº 051/2023
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 051/2023
que “Dispõe sobre a desafetação e doação de um terreno na Zona de
Expansão deste município, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, e dá
outras providências.”, de autoria do Poder Executivo Municipal.
A proposição em questão esteve em pauta na 24º sessão
ordinária, do segundo período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu
à análise quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos
do artigo 104, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua
aprovação.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa
privativa do Executivo Municipal.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 051/2023 em exame está em
condições de ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a
esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, por
unanimidade, manifesta-se favorável à aprovação do Projeto de Lei nº
051/2023.
Sala das Comissões, 19 de dezembro de 2023.
CShss.
Kériclis Alves Ribeiro Junior
Relator
A Maria Ducihéide Rodrigues da Silva
Presidente Vice-Presidente