materia nº 28/2022

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Lido no Expéss
Sessão Ordinária po
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPEME 09 116.096/0001-22
INDICAÇÃO Nº 072% 72022
Ementa: Criação c regulamentação dos transportes
coletivo interbairros no município.
A Sra. Presidente e Srs. Vereadores,
A Vereadora que este subscreve. no uso de suas prerrogativas regimentais e legais da Lei Orgânica
do Municipio. apresenta a Vossa Excelência, a presente indicação, sugerindo ao Exmo. Prefeito
Municipal. Sr. José de Figueiredo Varela, para que o mesmo viabilize junto aos órgãos competentes
para criar e regulamentar os serviços de transporte coletivo interbairros no município.
JUSTIFICATIVA
De acordo com o artigo 30 da constituição, cabe aq municipio organizar, e prestar, diretamente ou
sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial.
O presente requerimento tem o condão de suprir a extrema necessidade de buscar o cumprimento das
leis para regulamentação dos transportes coletivos interbairros no municipio, em razão da
preocupação com a segurança dos passageiros; a assimetria de informações decorrente da própria
peculiaridade e forma de prestação deste serviço; as externalidades que possam impactar
negativamente os demais modais de transporte; e per manentemente avaliação dos serviços.
Solicito o empenho e a compreensão do poder público ao atendimento deste, que é de salutar
importância.
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Sala das sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibuw/RN, em 11 de março de 2022.
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Kb Edo Nadep
“. Vereadora
Rua 7 de setembro,.20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59162-000
(84) 32732441 - 32733526 - Caixa Postal 041
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