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ÇA | ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
-- CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.1 16.096/0001-22
PROJETO DE LEI Nº 001/2024
Dispõe sobre a gratuidade de inscrição em
concursos públicos para cargos no município
de São José de Mipibu-RN a candidatos com
deficiência.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande
do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município. Faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos
para cargos, empregos ou funções públicas, no âmbito da administração pública direta ou
indireta do Município de São José de Mipibu-RN, todos aqueles que, comprovadamente,
sejam pessoas com deficiência, consoante definição contida no art. 2º da Lei Federal nº
13.146, de 6 de julho de 2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Parágrafo único. A comprovação referida no caput será apresentada no momento
da inscrição no certame seletivo, devendo a entidade que for realizar, regulamentar, em edital,
de forma clara e objetiva, o tratamento que será dado aos documentos comprobatórios com
vistas à isenção de taxa de inscrição e os exames necessários.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
São José de Mipibu/RN, 06 de fevereiro de 2024.
Verônica ES tva
Vereadora
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 - Cx Postal 041
A
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
“CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
c “PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.1 16.096/0001-22
JUSTIFICATIVA
Pessoas com deficiência já foram referidas como incapacitadas, inválidas e
portadoras de deficiência. No entanto, hoje, essas terminologias já não são mais cabíveis e são
consideradas inadequadas.
Adequar a legislação vigente, o Estatuto do Idoso, às novas necessidades desta
população é de suma importância para que sejam dadas as condições de igualdade a todos os
brasileiros como preceitua nossa Carta Magna. A Lei 13.146 de 06 de julho de 2015, foi um
grande avanço nas garantia e preservação dos direitos da pessoa com deficiência, garantiu até
o acesso ao trabalho, com o destaque de um capítulo que aborda o Direito ao Trabalho da
pessoa com deficiência, o Capítulo VI.
O presente projeto de lei busca dar efetividade ao direito ao acesso aos concursos
públicos em nosso município para as pessoas com deficiência, para que não haja empecilho
para a participação das provas, mesmo que seja financeiro.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 06 de fevereiro de 2024.
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Verônica do diva
Vereadora
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 39162-000 TELEFAX (84) 273-2441 - Cx Postal 041
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DF SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
ComissÃo DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Lei nº 001/2024
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 001/2024 que
“Dispõe sobre a gratuidade de inscrição em concursos públicos para cargos no
município de São José de Mipibu/RN a candidatos com deficiência.”, de autoria da
Vereadora Verônica Senra da Silva.
A proposição em questão esteve em pauta na 22 sessão ordinária, do
primeiro período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu à
análise quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do artigo
104, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa
concorrente do Executivo e Legislativo Municipais.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 001/2024 em exame está em condições de
ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, por unanimidade,
manifesta-se favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 001/2024.
,
Sala das Comissões, 29 de fevereiro de 2024.
Kériclis Alves Ribeiro Junior
Relator
Silvania Gomes da Silva Maria O da Silva
Presidente Vice-Presidente