ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
PROJETO DE LEI Nº 002/2024
Institui a campanha “Fevereiro Roxo e
Laranja”, mês com objetivo de
conscientizar a população sobre a
prevenção, diagnóstico e combate de
algumas doenças crônicas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do
município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito do município de São José de Mipibu/RN, a
campanha “Fevereiro Roxo e Laranja”, mês com objetivo de conscientizar a população
sobre a importância da prevenção, do diagnóstico precoce e do combate de algumas
doenças crônicas, a ser implementado em todo o municipio de São José de Mipibu/RN.
Art. 2º. O “Fevereiro Roxo e Laranja” é uma campanha voltada para a
conscientização de quatro doenças distintas, sendo que a cor roxa é voltada para a
conscientização do Lúpus, do Mal de Alzheimer e da Fibromialgia e a cor laranja é
voltada para a conscientização da Leucemia.
Art. 3º. A campanha será constituída de um conjunto de atividades e
mobilizações a serem desenvolvidas em consonância com os princípios do Sistema
Único de Saúde, de modo integrado com toda a Administração Pública, com foco na
prevenção, assistência, proteção e promoção dos direitos humanos das pessoas que
convivem com essas doenças.
a
Art. 4º. A campanha será promovída pelo Poder Executivo Municipal
podendo, para tanto, formalizar parcerias com órgãos públicos, entidades privadas
interessadas e órgãos representativos.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas
as disposições em contrário.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu/PRN, em
20 de fevereiro de 2024.
JUSTIFICATIVA
A campanha “Fevereiro Roxo
a Sociedade Brasileira de Clínica Médica (SB jeti
CM), tendo como ob
conscientizar a população sobre a importância da biruaio
ia, do Mal de Alzhei
m comum o fato de serem crônicas e não terem cura. Porém, o objetivo
é informar quais práticas podem trazer mais conforto a quem convive
com essas condições. Dessa forma, o diagnóstico correto é essencial para garantir o
tratamento adequado e proporcionar bem-estar e qualidade de vida aos indivíduos.
A última doença é um câncer bastante frequente em crianças e adolescentes e a
campanha também tem como objetivo conscientizar e incentivar a doação de medula
óssea, tão importante para o tratamento da doença.
e Laranja” foi criada em 2014, sendo
da campanha
Salas das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, em
20 de fevereiro de 2024.
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Comissão DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, TRABALHO, EsPORTE
E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 002/2024
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 002/2024
que “Institui a campanha “Fevereiro Roxo e Laranja”, mês com objetivo de
conscientizar a população sobre a prevenção, diagnóstico e combate de
algumas doenças crônicas.”, de autoria da Vereadora Carla Simone Gomes de
Lima.
A proposição em questão esteve em pauta na 22 sessão ordinária,
do primeiro período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, a Comissão de
Constituição, Justiça, Legislação e Cidadania emitiu parecer favorável à
aprovação da proposição, após a análise dos aspectos constitucional, legal e
jurídico. Procedemos, então, à análise quanto aos aspectos de competência
desta Comissão, nos termos do artigo 104, inciso IV, do Regimento Interno
desta Casa, sendo favorável a sua aprovação
Desta forma, o Projeto de Lei nº 002/2024 em exame está em
condições de ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a
esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão manifesta-se
favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 002/2024.
Sala das Comissões, 29 de fevereiro de 2024.
Silvânia = da Silva
Relatora
igues delPaiva Campos ani Vê aldas
Presidente Vice-Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
ComissÃoO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Lei nº 002/2024
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 002/2024 que “Institui
a campanha 'Fevereiro Roxo e Laranja”, mês com objetivo de conscientizar a população
sobre a prevenção, diagnóstico e combate de algumas doenças crônicas.”, de autoria da
Vereadora Carla Simone Gomes de Lima.
A proposição em questão esteve em pauta na 2º sessão ordinária, do
primeiro período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu à
análise quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do artigo
104, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa
concorrente do Executivo e Legislativo Municipais.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 002/2024 em exame está em condições de
ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, por unanimidade,
manifesta-se favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 002/2024.
Sala das Comissões, 29 de fevereiro de 2024.
Kériclis Alves Ribeiro Junior
Relator
Silvania Gomes da Silva Maria Ducineide Rodrigues da Silva
Presidente Vice-Presidente