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ci GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
Projeto de Lei neQ0S /2024-GP/PMSJM
Dispõe sobre a doação de um terreno
pertencente ao Patrimônio Público Municipal,
para os fins que especifica e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do que prevê a Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica doado à empresa SUPERCOP ATACADO LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 17.722.279/0001-10 com sede à Rua
João Clímaco Nascimento, n.º 265, Quadra M, Jardim Planalto, Parnamirim/RN, CEP 59.155-
435, pertencente aos Sócios, CARLOS RANIERE ALVES SOUZA, brasileiro, cassado,
empresário, portador do CNH nº 01558768003 DETRAN/RN e inscrito no CPE sob o n.º
851.442. 404-10, residente e domiciliado na Rua Joaquim Ubarana, n.º 49, Centro, Monte
Alegre/RN, CEP 59.182-000; NAPOLEÃO JÚNIOR GOSMES DE PONTES, brasileiro,
solteiro, empresário portador do RG n.º 1.355.758 ITEP/RN e inscrito no CPF sob o nº
970.124.324-20, residente e domiciliado na Rua Manoel Ferreira da Silva, n.º 40, Centro, Bom
Jesus/RN, CEP 59.270-000; e SEVERINO PEREIRA DO NASCIMENTO, brasileiro, casado,
empresário, portador do RG n.º 2.426.221 SSP/PB e inscrito no CPF sob o n.º 031.673.794-13,
residente e domiciliado na Rua José Euclides Chacon, n.º 90, Centro, Arêz/RN, CEP 59.170-
000 tendo como objetivo comércio atacadista de mercadorias, com predominância de
produtos alimentícios; e depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns e guarda-
móveis, um terreno na Zona Rural deste município, pertencente ao Patrimônio Público
Municipal, situado no Centro Industrial Avançado - CIA, criado pela Lei n.º 896/2008,
devidamente registrado e desmembrado no 1º Ofício de Notas desta Comarca, com matrícula
n.º 11.259, denominado de Gleba “A”, doado inicialmente através da Lei Municipal n.º
1.250/2021.
Art.2º - O terreno doado possui uma área total de 15.000,00 m? (Quinze mil
metros quadrados), tendo as seguintes dimensões e limites: ao Norte, medindo 106,00
metros, limitando-se com o Sr. Manoel Felipe Neto e Moema Mesquita Cansanção Felipe; ao
Sul, medindo 119,4 metros, limitando-se com a Gleba “H”; ao Leste, medindo 149,41 metros,
limitando-se com a BR- 101; ao Oeste, medindo 121,53 metros, limitando-se com a Gleba “B”,
com perímetro de 496,343m.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO .
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
CNP) 08.365.850/0001-03
Art. 3º - A não construção do espaço físico, com a implantação e
funcionamento da referida empresa, na área acima mencionada, no prazo de 365 (trezentos
e sessenta e cinco) dias, contados da data da sanção da presente Lei, acarretará,
automaticamente, a reversão do mencionado terreno, bem como de todas as benfeitorias
realizadas, ao Patrimônio Público Municipal.
Parágrafo único. A Empresa pode, desde que devidamente justificada,
solicitar a prorrogação do prazo estabelecido no caput deste artigo, a qual poderá ser
concedida através de Decreto Executivo.
Art. 4º - A empresa SUPERCOP ATACADO LTDA fica obrigada a
utilizar, nos serviços necessários à sua construção e implantação, mão-de-obra
prioritariamente local, salvo nas funções estritamente técnicas.
Art. 5º - Quanto ao funcionamento, à empresa supracitada fica
condicionada a fornecer no mínimo 30 (trinta) empregos diretos, prioritariamente a pessoas
residentes neste município até o final de 2025.
Art. 6º - O imóvel doado à empresa SUPERCOP ATACADO LTDA,
possui valor estimado de R$ 255.000,00 (Duzentos e cinquenta e cinco mil reais).
Art. 7º - O valor especificado acima tem como base de cálculo a área total
do Centro Industrial Avançado, criado pela Lei n.º 896/2008, cujo valor de desapropriação
foi de R$ 1.7000.000,00 (um milhão e setecentos mil reais).
Art. 8º - O não cumprimento das condições determinadas nos arts. 4º e 5º
implicará na aplicação de multa no valor de R$ 500 (quinhentas) UFIRs mensais.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São José de Mipibu/RN, 19 de fevereiro de 2024.
JOSÉ DE F IRÉDO VARELA
Pr o Municip
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
CNP) 08.365.850/0001-03
JUSTIFICATIVA
Com os meus cumprimentos venho apresentar O referido Projeto de Lei,
uma vez que a Empresa, ora beneficiária, já teve o referido imóvel doado para a construção
e instalação de sua Empresa e, por problemas técnicos, a mesma ainda não pode concluir a
referida obra.
A Empresa, uma vez notificada pelo município, apresentou sua
manifestação administrativa, explicando os motivos que levaram a não conclusão da obra,
bem como a manifestação da prorrogação do prazo para O término da construção.
Como o prazo já havia se exaurido, coube ao município, fazer nova doação,
da mesma área haja vista que o empreendimento é muito importante não só para a O
crescimento da Empresa, ora beneficiária, mas também para a população mipibuenses, que
irá se beneficiar com a geração de empregos (diretos e indiretos), bem como com a
arrecadação de tributos.
Desta forma, peço aos nobres Edis o empenho e a colaboração para a
apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei, que é de suma importância para O
crescimento do nosso município.
São José de Mipibu/RN, 19 de fevereiro de 2024.
JOSÉ DE FI O VARELA
Prefeito Municip:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Lei nº 003/2024
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 003/2024 que
“Dispõe sobre a doação de um terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal,
para os fins que especifica, e dá outras providências.”, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
A proposição em questão esteve em pauta na 2º sessão ordinária, do
primeiro período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu à
análise quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do artigo
104, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa privativa
do Executivo Municipal.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 003/2024 em exame está em condições de
ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, por unanimidade,
manifesta-se favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 003/2024.
Sala das Comissões, 29 de fevereiro de 2024.
ériclis Alves Ribeiro Junior
Relator
Silvania Gomes da Silva Maria Déeineide Rodrigues da Silva
Presidente Vice-Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
ComiIssÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO,
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
Projeto de Lei nº 003/2024
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 003/2024
que “Dispõe sobre a doação de um terreno pertencente ao Patrimônio Público
Municipal, para os fins que especifica, e dá outras providências.”, de autoria do
Poder Executivo Municipal.
A proposição em questão esteve em pauta na 2º sessão ordinária,
do primeiro período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, a Comissão de
Constituição, Justiça, Legislação e Cidadania emitiu parecer favorável, por
unanimidade, à aprovação da proposição, após a análise dos aspectos
constitucional, legal e jurídico. Procedemos, então, à análise quanto aos
aspectos de competência desta Comissão, nos termos do artigo 104, inciso Il,
do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação, por
unanimidade.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa
privativa do Executivo Municipal.
Desta forma, o Projeto de Lei Complementar nº 003/2024 em
exame está em condições de ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos
que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, por
unanimidade, manifesta-se favorável à aprovação do Projeto de Lei nº
003/2024.
Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2023.
dd do.
Kériclis Alves Ribeiro Junior
Relator
do covE
detida cltquia ohorade
José Marcos dó Ni A Luiz Manoel da Costa
Presidente Vice-Presidente