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“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.1 16.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Projeto de Lei n$y/2024
Dispõe sobre a criação de políticas de
incentivo à participação ativa das mulheres na
política, visando aumentar sua
representatividade em cargos de decisão.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido o programa de incentivo à participação ativa de
mulheres na política, que busca proporcionar a equidade de gênero e aumentar a
representatividade feminina em cargos de decisão.
Art. 2º. O programa promoverá campanhas educativas, debates em escolas e
debates em meios de comunicação visando sensibilizar a população sobre a importância da
participação feminina na política.
Art. 3º. Será obrigatória a inclusão de, pelo menos, 1 (uma) mulher em debates e
eventos eleitorais realizados no âmbito deste município, assegurando visibilidade e
oportunidade de expressão às candidatas ou pretensas candidatas a cargos eletivos.
Art. 4º. O programa auxiliará na fiscalização da reserva de, no mínimo, 30%
(trinta por cento) das candidaturas de cada partido ou coligação para mulheres, nos termos do
que prevê a Lei Eleitoral (Lei nº 9.504/1997 com as alterações da Lei nº 12.034/2009), que
criou essa regra de registrabilidade geral e compulsória, visando garantir a presença feminina
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nas eleições proporcionai joritári
Icições P porcionais e majoritárias.
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nesta pato"... Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59.162-00 4 AT e
Tola) (84) 32732441 - 32733526 - Caixa Postal 041
MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu-RN, 26 de
fevereiro de 2024.
Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59.162-000
(84) 32732441 - 32733526 — Caixa Postal 041
CIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNI
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei busca enfrentar a sub-representação das mulheres na política,
promovendo a equidade de gênero e garantindo oportunidades igualitárias.
A fiscalização do cumprimento da reserva de 30% das candidaturas e a inclusão em
o fortalece a representatividade feminina e contribui para uma sociedade mais justa e
inclusiva.
. Por fim, temos que a presente proposição visa combater o retrógrado machismo
político eleitoral.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu-RN, 26 de
fevereiro de 2024.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
1
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Lei nº 004/2024
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 004/2024 que
“Dispõe sobre a criação de políticas de incentivo à participação ativa das mulheres n
política, visando aumentar sua representatividade em cargos de decisão.”, de autoria d:
Vereadora Carla Simone Gomes de Lima. D
A proposição em questão esteve em pauta na 3º sessão ordinária, dc
primeiro período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu :
análise quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do artig:
104, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação. |.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativ
concorrente do Executivo e Legislativo Municipais.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 004/2024 em exame está em condições d
ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, por unanimidade
manifesta-se favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 004/2024. '
Sala das Comissões, 12 de março de 2024.
lis Alves Ribeiro Junior
Relator 4
Silvania da da Silva Maria as da Silva
Presidente Vice-Presidente à
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