materia nº 6/2024

: Ta
ADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
E
CÂMARA
Projeto de Lei nº 006/2024
Dispõe sobre implementar programas
educacionais que promovam a igualdade de
gênero desde cedo, abordando temas como
respeito mútuo e desconstrução de
estereótipos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal aprova e cle sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, Esta Lei tem como objetivo implementar programas educacionais que
visam promover a igualdade de gênero nas instituições de ensino deste município, públicas e
privadas, focando na conscientização desde os estágios iniciais da educação.
8 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de inclusão de programas
educacionais que abordem a igualdade de gênero no currículo escolar, desde a educação
infantil até o ensino médio.
8 2º. Tais programas devem englobar temas como respeito mútuo,
desconstrução de estereótipos de gênero, equidade salarial e combate à violência de gênero.
Art. 2º. O Poder Executivo deverá estimular parcerias entre as instituições de
ensino e organizações não-governamentais que atuam na promoção da igualdade de gênero,
podendo incluir palestras, workshops e projetos conjuntos para enriquecer a abordagem
educacional sobre igualdade de gênero.
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art, 4º, Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu-RN, 03 de
março de 2024, REGRA Lia
«ebt O prosento G9cur
'
Carl We XGomesde Lima * . peatriz Gonçalves Silva
ve eadora Diretora Depto.. Administrativo
ESTADO DO RIÓ GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei é justificável pela necessidade de promover a igualdade de gênero
desde a infância, reconhecendo que a educação desempenha um papel crucial na formação de
valores e atitudes. Ao instituir programas educacionais que abordam temas como respeito
mútuo e desconstrução de estercótipos de gênero. busca-se criar um ambiente escolar mais
inclusivo, que contribua para a formação de indivíduos conscientes, equitativos e preparados
para lidar com a diversidade de gênero na sociedade. Além disso, a capacitação do corpo
docente e a parceria com entidades especializadas garantem a eficácia e a qualidade das ações
Propostas, promovendo, assim, um ambiente educacional que reflita os valores da igualdade e
do respeito.
Sala das sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu-RN, 03 de março de
2024.
Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59.162-000
184 297239441 - 39733526 — Caixa Postal 041
ESTADO DO RI U h
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA |
Projeto de Lei nº 006/2024
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 006/2024 que
“Dispõe sobre implementar programas educacionais que promovam a igualdade de
gênero desde cedo, abordando temas como respeito mútuo e desconstrução de
estereótipos.”, de autoria da Vereadora Carla Simone Gomes de Lima.
A proposição em questão esteve em pauta na 4º sessão ordinária, do
primeiro período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu à
análise quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do artigo
104, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa
concorrente do Executivo e Legislativo Municipais.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 006/2024 em exame está em condições de
ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, por unanimidade,
manifesta-se favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 006/2024.
Sala das Comissões, 19 de março de 2024.
Kériclis Alves Ribeiro Junior
Relator H
Silvania é
es da Silva Maria Ducineide Rodrigues da Silva
Presidente Vice-Presidente
téiras
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, TRABALHO, ESPORTE
E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 006/2024
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 006/2024 que
“Dispõe sobre implementar programas educacionais que promovam a igualdade de
gênero desde cedo, abordando temas como respeito mútuo e desconstrução' de
estereótipos.”, de autoria da Vereadora Carla Simone Gomes de Lima.
A proposição em questão esteve em pauta na 4º sessão ordinária; do
primeiro período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, a Comissão de Constituição,
Justiça, Legislação e Cidadania emitiu parecer favorável à aprovação da proposição,
após a análise dos aspectos constitucional, legal e jurídico. Procedemos, então, à
análise quanto aos aspectos de competência desta Comissão, nos termos do artigo 104,
inciso IV, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação.
Desta forma, o Proj
eto de Lei nº 006/2024 em exame está em condições de
ser aprovado, no que diz respei
to aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, e
sta Comissão manifesta-se f. â
à aprovação do Projeto de Lei nº 006/2024. RE
Sala das Comissões, 19 de março de 2024,
Silvânia Gomes da Silva
Relatora
Ya Campos erreira Caldas 5
Vice-Presidente