materia nº 7/2024

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
Projeto de Lei nº 007/2024
Dispõe sobre o tratamento da menopausa pelas
unidades municipais de saúde integrantes do
Sistema Unico de Saúde (SUS).
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. “1º. Fica estabelecido o direito das mulheres ao tratamento adequado da
menopausa nas unidades municipais de saúde integrantes do Sistema Unico de Saúde (SUS).
assegurado o acesso a terapias e medicamentos necessários pelo SUS.
Art. 2º. As unidades municipais de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde
(SUS) oferecerão atendimento multidisciplinar para o tratamento da menopausa, contemplando
orientação médica, suporte psicológico e acesso a terapias hormonais e não hormonais, conforme a
necessidade da paciente.
Art. 3º. As unidades de saúde municipais integrantes do SUS deverão manter
profissionais capacitados para oferecer um atendimento humanizado é personalizado às mulheres
em fase de menopausa,
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições «m contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu-RN, 03 de março de
2024.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABFL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei visa garantir o acesso ao tratamento adequado da menopausa pelas
unidades municipais de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), reconhecendo a
importância de oferecer suporte integral às mulheres nessa fase da vida. A menopausa pode
acarretar diversos sintomas que impactam na qualidade de vida e bem-estar das mulheres, e é
essencial que o sistema de saúde público esteja preparado para fornecer assistência abrangente.
Ão estabelecer o direito ao tratamento, incluindo terapias e medicamentos, o projeto busca
assegurar que as mulheres tenham acesso a cuidados médicos, psicológicos e terapêuticos
necessários para lidar com os desafios dessa transição.
A capacitação de profissionais de saúde busca garantir um atendimento qualificado e
humanizado, reconhecendo a singularidade de cada mulher durante a menopausa. Dessa forma,
este projeto visa atender às demandas de saúde feminina de maneira abrangente e eficaz.
Sala das sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu-RN, 03 de março de
2024.
ESTADO DO RIO GR
ANDE DO NORTE,
UNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS?
CNPJ 09,116.096/0001-22
CÂMARA M
SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, TRABALHO, EspoRTE
COMISSÃO DE
E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 007/2024
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 007/2024 que
“Dispõe sobre o tratamento da menopausa pelas unidades municipais de saúde
integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS).”, de autoria da Vereadora Carla Simone
Gomes de Lima.
A proposição em questão esteve em pauta na 4º sessão ordinária, do
primeiro período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, a Comissão de Constituição,
Justiça, Legislação e Cidadania emitiu parecer favorável à aprovação da proposição,
após a análise dos aspectos constitucional, legal e jurídico. Procedemos, então, à
análise quanto aos aspectos de competência desta Comissão, nos termos do artigo 104,
inciso IV, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 007/2024 em exame está em condições de
ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão manifesta-se favorável
à aprovação do Projeto de Lei nº 007/2024.
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Sala das Comissões, 19 de março de 2024.
Silvânia Gomes da Silva
Relatora
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Vice-Presidente
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
e “PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA '
Projeto de Lei nº 007/2024
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 007/2024 gue
“Dispõe sobre o tratamento da menopausa pelas unidades municipais de saúde
integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS).”, de autoria da Vereadora Carla Simone
Gomes de Lima. :
A proposição em questão esteve em pauta na 4º sessão ordinária, do
primeiro período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu à
análise quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do artigo
104, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa
concorrente do Executivo e Legislativo Municipais.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 007/2024 em exame está em condições de
ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, por unanimidade,
manifesta-se favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 007/2024. !
Sala das Comissões, 19 de março de 2024.
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Kériclis Alves Ribeiro Junior
Relator
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Silvania Gomes da Silva Maria Ducin odrigues da Silva
Presidente Vice-Presidente