ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
PROJETO DE LEINº (JÚY 12024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
colocação em obras públicas municipais
paralisadas a colocação de placas
contendo a exposição dos motivos da
interrupção.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. É obrigatória a colocação de placas em obras públicas municipais
paralisadas, contendo, de forma resumida, exposição dos motivos de sua
interrupção.
Parágrafo único. Considera-se obra paralisada, para os efeitos desta
Lei, aquele com atividade interrompida por mais de 60 (sessenta) dias.
Art 2º: Além da exposição dos motivos, deverá conter na placa, que trata
esta Lei, o telefone do órgão público responsável pela obra, prazo de paralisação
e/ou pazo de retomada dos trabalhos.
81º. A placa deverá ser colocada em local e tamanho visível aos
cidadãos, nos moldes (dimensões) de um outdoor convencional.
$ 2º. A instalação da placa é de incumbência do órgão público
responsável pela obra.
Art 3º. Ultrapassado do prazo de paralisação de que trata o art 1º. desta
Lei, o órgão público responsável pela obra deverá remeter à Câmara Municipal de
Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59.162-000 Tel. (84) 32732441 - 32733526 — Caixa Postal 041
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Vereadores, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, relatório detalhado justificando os
motivos da paralisação da obra.
Parágrafo único. Deverá o órgão público responsável pela obra
disponibilizar no sítio da internet do portal da transparência, o relatório de que trata o
caput. Deste artigo, para que qualquer cidadão tenha acesso aos motivos da
interrupção da obra, de forma mais detalhada.
Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu, em 12 de março de 2024.
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa instituir instrumento obrigatório de publicidade
com breve exposição de motivo, condicionando a colocação de placas nas obras
públicas ou qualquer outra que tenha investimento/contrapartida do tesouro
municipal, quando estas estejam paradas por mais de 60 (sessenta) dias.
A proposição encontra respaldo no caput do art. 37 da Constituição Federal,
segundo o qual a Administração Pública deverá obedecer dentre todos os princípios
mencionado o princípio da publicidade. Além disso, o mesmo artigo, em seu $ 1º,
estabelece que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação
social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
A paralisação de obras públicas é comum pelos mais diversos motivos, como:
problemas com o contratado, questões ambientais, ausência de repasse financeiro
ou decorrente da necessidade de desapropriações para conclusão da obra; por esta
razão o poder público deve, em consonância com os princípios da administração
pública, buscar transparência em todos os atos, informando aos munícipes os
motivos que ensejaram a paralisação.
Acreditamos que tal proposição não está amparada apenas em consonância
com o que preconiza o ordenamento jurídico quanto a transparência e publicidade,
mas refletindo o clamor popular de querer saber as razões que estão por trás das
paralisações destas tão esperadas obras públicas, em muitos casos sendo a
contemplação de uma praça, parque, pavimentação asfáltica, drenagens, unidades
de saúdes e tantas outras.
A presente proposição visa maior não apenas transparência aos atos do
Poder Público, fomentando os munícipes com breve exposição de motivos de obras
públicas municipais que estão a mais de 60 (sessenta) dias, mas também a busca
amem
Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59.162-000 Tel. (84) 32732441 - 32733526 - Caixa Postal 041
ESTADO DO RIO GRANDE o u IPIBU
MUNICIPAL DE SÃO Joc,
“PALÁCIO ABEL IZALA*
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pela eficiênci :
as Sia no controle e fiscalização da coisa pública, ,
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fiscalização, mas também pela população em geral.
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ão apenas por parte dos
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nte do exposto, requer a unanime aprovação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu, em 12 de março de 2024.
Vereador
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Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59.162-000 Tel. (84) 32732441 - 32733526 — Caixa Postal 041
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gs DE DESENVOLVIMENTO URBANO, INFRAESTRUTURA,
URISMO, VIAÇÃO, TRANSPORTE E MEIO AMBIENTE
Projeto de Lei nº 008/2024
Relatório e Parecer
en O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 008/2024 'que
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação em obras públicas municipais paralisadas
de placas contendo a exposição dos motivos da interrupção.”, de autoria do Vereador
Daniel Ferreira Caldas.
no A proposição em questão esteve em pauta na 52 sessão ordinária, do
primeiro período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, a Comissão de Constituição,
Justiça, Legislação e Cidadania emitiu parecer favorável à aprovação da proposição,
após a análise dos aspectos constitucional, legal e jurídico. Procedemos, então, à
análise quanto aos aspectos de competência desta Comissão, nos termos do artigo 104,
inciso III, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação.
Desta forma, O Projeto de Lei nº 008/2024 em exame está em condições de
ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão manifesta-se favorável,
por unanimidade, à aprovação do Projeto de Lei nº 008/2024.
Sala das Comissões, 25 de março de 2024.
Janete Rodrigues de Paiva Campos
Relator
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ebioto Serafim José Lúció Gomes de Oliveira
Presidente Vice-Presidente
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“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Comissão DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA .
Projeto de Lei nº 008/2024
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 008/2024 que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação em obras públicas municipais paralisadas
de placas contendo a exposição dos motivos da interrupção.”, de autoria do Vereador
Daniel Ferreira Caldas. 1
A proposição em questão esteve em pauta na 5º sessão ordinária, do
primeiro período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu à
análise quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do artigo
104, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciátiva
concorrente do Executivo e Legislativo Municipais.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 008/2024 em exame está em condições de
ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, por unanimidade,
manifesta-se favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 008/2024. a
Sala das Comissões, 25 de março de 2024.
| .
Kériclis Alves Ribeiro Junior
Relator
ra O ma Nam, Rodrigues da Silva
Presidente Vice-Presidente :