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. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
PROJETO DE LEINº QU 412024
Institui o Selo Autista a Bordo no
município de São José de Mipibu/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituído o Selo Autista a Bordo no município de São José de
Mipibu/RN.
81º. O Selo Autista a Bordo identificará os automóveis que transporta
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de São José de
Mipibu/RN, com o objetivo de conscientizar a sociedade civil na forma de agir em
situações de possíveis riscos envolvendo os respectivos veículos.
8 2º. Ao ser efetuada a confecção da Carteira de Identificação da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no município de São José de Mipibu
será concedido o Selo Autista a Bordo.
Art 2º. O Selo Autista a Bordo será concedido a pessoas com transtorno
do espectro autista e a seus responsáveis legais, desde que comprovem tal
condição.
Art 3º. O município estabelecerá os procedimentos e a lista de
documentos necessários para a concessão do Selo Autista a Bordo, podendo firmar
convênios e parcerias para a confecção.
Parágrafo único. Essas parcerias e convênios terão prazo de 12 (doze)
meses, podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses.
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Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59.162-000 Tel. (84) 32732441 - 32733526 — Caixa Postal 041
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“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
Art 4º O Poder Executivo Municipal, por meio de suas secretárias ou
autarquias competentes, juntamente com entidades civis, poderão planejar e
desenvolver campanhas que visem à conscientização de motoristas sobre o objeto
desia Lei.
Art 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, em 12 de março de 2024.
Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de Mipibw/RN, CEP 59.162-000 Tel. (84) 32732441 - 32733526 = Caixa Postal 041
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei versa sobre a instituição do Selo Autista a
Bordo no âmbito do município de São José de Mipibu, com o intuito de estabelecer
um novo meio de promover os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA). Além de conferir visibilidade à temática. O referido selo busca
conscientizar a sociedade acerca do autismo e das situações relacionadas ao
transporte de pessoas com TEA.
Nesse contexto, é crucial considerar que as políticas públicas
direcionadas a essa população impactam não apenas os indivíduos diagnosticados,
mas também suas famílias e, em última instância, toda a sociedade. Embora o
diagnóstico de TEA demande a criação de mecanismos de suporte e a
implementação de políticas específicas, esta iniciativa é parte de um movimento
essencial para a construção de um ambiente inclusivo destinado às pessoas com
necessidade especiais, as quais representam uma parcela significativa de nossa
sociedade.
Diante do exposto, requer a unanime aprovação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu, em 12 de março de 2024.
ANIEL FERREIRA CALDAS
VEREADOR
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“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Lei nº 009/2024
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 009/2024 que “Institui
o Selo Autista a Bordo no município de São José de Mipibu/RN.”, de autoria do Vereador
Daniel Ferreira Caldas.
A proposição em questão esteve em pauta na 5º sessão ordinária, do
primeiro período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu à
análise quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do artigo
104, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa
concorrente do Executivo e Legislativo Municipais.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 009/2024 em exame está em condições de
ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, por unanimidade,
manifesta-se favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 009/2024.
Sala das Comissões, 25 de março de 2024.
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Kériclis Alves Ribeiro Junior
Relator
PRE, + e Silva a AR da Silva
Presidente Vice-Presidente