materia nº 10/2024

Câmara Municipal
MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Projeto de Lei nº 010/2024
Dispõe sobre medidas de prevenção e combate;
ao assédio no ambiente de trabalho, com'
definições claras, políticas internas nas
empresas, capacitação e proteção às vítimas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do
Município faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a definição clara de assédio no ambiente de trabalho,
abrangendo formas verbal, física, psicológica e sexual, com medidas específicas para cada
tipo de assédio.
Art. 2º - As empresas devem desenvolver e implementar políticas internas
robustas para prevenir, identificar e combater o assédio no local de trabalho. Com a inclusão
em canais de denúncia confidenciais e mecanismos eficazes de investigação
Art. 3º - as empresas deverão realizar treinamentos regulares sobre prevenção e
combate ao assédio para todos os funcionários, com ênfase na sensibilização, respeito e
>
promoção de ambientes de trabalho saudáveis.
Art. 4º - as empresas deverão garantir proteção legal, às vítimas de assédio,
proibindo qualquer forma de retaliação ou discriminação contra aqueles que denunciam
incidentes de assédio. Além de apoio psicológico e acompanhame ante processos de,
denúncia,
e Mipi CEP 59.162-
de setembro, 20, centro, São José de Mipibu/RN,
E (84) 32732441 - 32733526 — Caixa Postal 041
MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MiPIBy
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Sala das sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu-RN, de ago
de 2024.
Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59. 162-000
(84) 32732441 - 32733526 - Caixa Postal 041
MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09,1 16.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
JUSTIFICATIVA
Busca-se criar um ambiente de trabalho seguro e respeitoso, promovendo a igualdade
e a dignidade no exercício das atividades profissionais. Este projeto visa não apenas,
combater, mas prevenir o assédio no ambiente de trabalho, fortalecendo a cultura)
organizacional e garantindo a proteção das vítimas.
Sala das sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu-RN, de março de
2024.
mes de Lima
adora
Ca
eme PSA E MIPIDU/RN, CEP 59162-000
Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59.162-000 ,
(84) 32732441 - 32733526 - Caixa Postal 041