MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Projeto de Lei nº 011/2024
Dispõe sobre inclusão e compreensão do a,
inclusão e compreensão do Transtorno do
Espectro Autista (TEA) nas escolas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do
Município faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei objetiva promover a inclusão e compreensão nas escolas, para
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todos os estudantes, em especial, aqueles com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º - Fica instituída a obrigatoriedade da entrega de uma cartilha educativa
sobre o autismo em todas as escolas do município, a ser distribuída aos pais, responsáveis,
alunos e professores no início de cada ano letivo.
Art. 3º - A cartilha abordará de forma simples e educativa informações sobre o
autismo, seus diferentes espectros, características, desafios e potenciais; incluirá orientações
práticas para promover a inclusão de estudantes com TEA nas atividades escolares,
respeitando suas necessidades individuais e destacará a importância da empatia, tolerância e
compreensão para criar um ambiente escolar mais inclusivo e acolhedor.
Sala das sessões da Câmara M
ipal de São José de Mipibu-RN, 12 de março,
de 2024.
Carlá Simohf Gomes de Lima
Vereadora
Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59.162-000
(84) 32732441 - 32733526 - Caixa Postal 041
;
MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Projeto de Lei nº 011 /2024
Dispõe sobre inclusão e compreensão do a,
inclusão e compreensão do Transtorno do
Espectro Autista (TEA) nas escolas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do
Município faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei objetiva promover a inclusão e compreensão nas escolas, para
todos os estudantes, em especial, aqueles com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º - Fica instituída a obrigatoriedade da entrega de uma cartilha educativa
sobre o autismo em todas as escolas do município, a ser distribuída aos pais, responsáveis,
alunos e professores no início de cada ano letivo.
Art. 3º - A cartilha abordará de forma simples e educativa informações sobre o
autismo, seus diferentes espectros, características, desafios e potenciais; incluirá orientações
práticas para promover a inclusão de estudantes com TEA nas atividades escolares,
respeitando suas necessidades individuais e destacará a importância da empatia, tolerância e
compreensão para criar um ambiente escolar mais inclusivo e acolhedor.
de 2024.
Vereadora
Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59.162-000
(84) 32732441 - 32733526 — Caixa Postal 041 :
MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
JUSTIFICATIVA á
Este projeto visa criar um ambiente escolar mais inclusivo, promovendo o
entendimento e respeito às diferenças, com foco principal na conscientização sobre 0,
Transtorno do Espectro Autista.
Sala das sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu-RN, de março de
2024.
Carla Si omes de Lima
Vereadora
Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59.162-000
(84) 32732441 - 32733526 — Caixa Postal 041
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU |
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09,116,096/0001-22
Comissão DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, TRABALHO, ESPORTE
E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 011/2024
Relatório e Parecer !
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lel nº 011/2024 quo
“Dispõe sobre inclusão e compreensão do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas
escolas.”, de autoria da Vereadora Carla Simone Gomes de Lima,
A proposição em questão esteve em pauta na 5º sessão ordinária, do
primeiro período, não recebendo emenda ou substitutivo, ,
Em continuidade ao processo legislativo, a Comissão de Constituição,
Justiça, Legislação e Cidadania emitiu parecer favorável à aprovação da proposição,
após a análise dos aspectos constitucional, legal e jurídico. Procedemos, então, à
análise quanto aos aspectos de competência desta Comissão, nos termos do artigo 104,
inciso IV, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação,
Desta forma, o Projeto de Lei nº 011/2024 em exame está em condições de
ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão manifesta-se favorável
à aprovação do Projeto de Lei nº 011/2024,
Sala das Comissões, 25 de março de 2024,
pa I
Silvânia Gomes da Silva
Relatora (
sans sas Tp dos, hs
Presideite Vice-Presidente
- ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA :
D)
Projeto de Lei nº 011/2024
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 011/2024 que
“Dispõe sobre inclusão e compreensão do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas
escolas.”, de autoria da Vereadora Carla Simone Gomes de Lima.
A proposição em questão esteve em pauta na 52 sessão ordinária, do
primeiro período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu à
análise quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do artigo
104, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa
concorrente do Executivo e Legislativo Municipais.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 011/2024 em exame está em condições de
ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre à esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, por unanimidade,
manifesta-se favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 011/2024.
Sala das Comissões, 25 de março de 2024.
th. |
Kériclis Alves Ribeiro Junior
Relator
silvania(Goríies da Silva Maria Ducineide Rodrigues da Silva
Presidente Vice-Presidente j