materia nº 13/2024

. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09,116.096/0001-22
Projeto de Lei nº 013/2024
Dispõe sobre a criação do “Dia Municipal da
Pessoa com Deficiência”.
))
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o “Dia Municipal da Pessoa com Deficiência”, a ser
celebrado, anualmente, no segundo sábado do mês de abril, em todo o município.
Art. 2º. O objetivo do Dia Municipal da Pessoa com Deficiência é promover a
conscientização, bem como incentivar ações que visem a inclusão, acessibilidade e igualdade
de oportunidades para esse grupo na sociedade.
Art. 3º. No Dia Municipal da Pessoa com Deficiência serão realizadas atividades.
como palestras, seminários, exposições, campanhas de conscientização, eventos esportivos e:
culturais, entre outras iniciativas, que destaquem a importância da inclusão e respeito aos
direitos das pessoas com deficiência.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com organizações
da sociedade civil, instituições de ensino, empresas e outros órgãos para a realização das
atividades mencionadas no Artigo 3º deste projeto de lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59.162-000
(84) 32732441 - 32733526 - Caixa Postal 041
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
A MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPYME 0941 16,096/0001-22
CÂMAR
Sala das sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu-RN, 18 de março
de 2024,
Carla Simone Gomes de Lima
Vereadora
JUSTIFICATIVA
A instituição do Dia Municipal da Pessoa com Deficiência é de suma importância para
conscientizar a população sobre os desafios enfrentados pelas pessoas com deficiência e
promover ações que contribuam para a inclusão e igualdade de oportunidades. Além disso, a,
celebração dessa data permite destacar os avanços conquistados e os desafios que ainda
persistem nessa área, estimulando a sociedade a se engajar na construção de uma sociedade
mais justa e acessível para todos,
Sala das sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu-RN, 18 de março
de 2024, :
Carla Simone Gomes de Lima
Vereadora
Rita 7 de setembro, 20, contro, Ao José de Mipibu/RN, CEP 59,162-000 :
(84) 3273244 1 = 32733526 - Cuixu Postal 041 ú